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2 de Maio de 2024
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    Corregedoria publica recomendação para que juízes respeitem prerrogativas dos advogados

    Publicado por Bahia Notícias
    há 10 anos

    A Corregedoria-Geral de Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicaram nesta quarta-feira (6), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), uma recomendação conjunta aos juízes e servidores de primeiro grau de todo estado, para que sejam observadas as prerrogativas profissionais dos advogados, como disposto no art. , VI, b, XIII e XV da Lei Federal nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. Com a recomendação, as cancelas que impedem o acesso dos advogados ao interior dos cartórios podem acabar. A Recomendação Conjunta Nº CGJ/CCI-03/2013, assinada pela corregedora-geral da Justiça da Bahia, desembargadora Ivete Caldas, e pelo corregedor das Comarcas do Interior, desembargador José Olegário Cald...

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