Desafios do Brasil para implantar a lei de resíduos sólidos

Aprovada em 2010, a Política Nacional de Residuos Solidos (Lei 12.305/10) foi discutida por quase 20 anos no Congresso Nacional. Embora seja considerada por especialistas como uma boa lei, existe uma preocupação sobre sua efetividade, já que ela exige uma participação ampla da sociedade. A lei traz obrigações para ministros, governadores, prefeitos e também para empresários e consumidores.

A diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, acredita que será necessária uma mudança cultural para alcançar os objetivos pretendidos pela legislação. “Nós estamos rompendo com uma cultura milenar de enterramento de resíduo no solo. Tratar o lixo era enterrá-lo. A lei diz: só o que pode ser enterrado é rejeito. Então, nós temos aí um ciclo para romper.”

A lei considera resíduo sólido o lixo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado. Já o chamado rejeito é o lixo que não pode ser reciclado ou reutilizado.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), mais de 90% dos resíduos sólidos urbanos do Brasil hoje já são coletados. Mas em alguns municípios, a prática ainda é queimar ou enterrar o lixo, especialmente no Nordeste, onde apenas 77% do lixo é coletado. No Sudeste, esse índice chega a 97%.

Coleta seletiva

Os principais problemas hoje no Brasil se dão na exposição do lixo e no tratamento. De acordo com a Abrelpe, só existe algum tipo de iniciativa de coleta seletiva em 60% dos municípios brasileiros. No Centro-Oeste, apenas 32% dos municípios têm coleta seletiva, enquanto no Sudeste o índice chega a 80%. A coleta seletiva possibilita que o material seja reciclado e pode gerar renda para a população.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) - um dos relatores do projeto de lei que deu origem à Lei de Residuos Solidos - ressalta, que a partir da lei, a coleta seletiva passou a ser obrigatória. “Cada um em seu município pode exigir do prefeito. Se não implantar [a coleta seletiva], não vai mais receber recursos do governo federal. São coisas como essa que começam a mudar a postura.”

Conforme o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, primeiro, o município deverá estabelecer a separação de resíduos secos e úmidos. Depois, progressivamente, deverá separar os resíduos secos em tipos específicos, como vidro, plástico e papel.

Logística reversa

Especialistas ressaltam que a coleta seletiva é essencial para que seja implementada a logística reversa, também prevista na lei. A logística reversa é o retorno para as fábricas dos resíduos daquela indústria, para reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada.

“Nós temos experiências exitosas com embalagens de agrotóxicos, com pneus, com óleos lubrificantes usados, com pilhas e baterias”, enumera a diretora do Departamento de Ambiente Urbano, Zilda Veloso.

Segundo Zilda, o governo também vai fechar acordo sobre o retorno de resíduos com os setores de embalagem, de lâmpadas, de eletroeletrônicos e de medicamentos. Os acordos devem ser fechados ainda neste ano e implementados até agosto do ano que vem.

O presidente do Instituto Ethos, Jorge Abrahão, afirma que a maioria das empresas brasileiras ainda não adotou a sustentabilidade em seus planos de negócio. "Por outro lado, há empresas que estão liderando este processo e que, logo, vão ser reconhecidas por isso. A questão da reputação e da imagem das empresas é chave e as empresas que estão se envolvendo em questões que impactam a sociedade vão ser as empresas do futuro."

Dever do consumidor

Com a Política Nacional de Residuos Solidos, o cidadão também passa a ter o dever de colocar o lixo no recipiente adequado. A lei prevê punições para o cidadão que não separar o lixo após o município ter implementado a coleta seletiva ou após as empresas terem adotado o sistema de logística reversa. Primeiro o cidadão será advertido e, se houver reincidência, será multado. As multas previstas variam de R$ 50 a R$ 500.

Já a empresa que não cumprir a determinação de fazer a logística reversa incorrerá em crime ambiental e estará sujeita a multas que vão de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

Fim dos lixões até 2014

Municípios que não acabarem com os lixões a céu aberto até agosto de 2014 vão responder por crime ambiental. As multas previstas chegam a R$ 50 milhões. Prefeitos já pressionam para prorrogar esse prazo.

Aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, a Política Nacional de Residuos Solidos (Lei 12.305/10) exige que as cidades brasileiras acabem com seus lixões até agosto do ano que vem. Para isso é preciso organizar a coleta seletiva, instalar usinas de reciclagem e depositar o material orgânico em aterros sanitários.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), em 2012, 58% dos resíduos sólidos coletados no Brasil seguiram para aterros sanitários, de forma apropriada. Os outros 42% foram depositados em lixões ou aterros controlados, que pouco se diferenciam dos lixões. Ambos não possuem o conjunto de sistemas e medidas necessários para a proteção do meio ambiente.

Segundo a Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente, até agora apenas 10% dos quase 3 mil municípios com lixões conseguiram solucionar o problema. O presidente da associação, o ex-deputado Pedro Wilson, aponta dificuldades financeiras dos municípios para cumprir as determinações lei.

“É uma das melhores leis que nós temos no Brasil, mas precisamos efetivá-la. Os municípios brasileiros - grandes, médios ou pequenos - necessitam de apoio, seja do governo federal, seja dos governos estaduais, que, aliás, têm ficado parados”, critica.

A diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, lembra que, em agosto do ano passado, venceu o prazo para que todos os municípios elaborassem seus planos de gestão dos resíduos sólidos. Segundo Zilda, apenas 10% dos 5.565 municípios conseguiram cumprir isso.

“Como tudo está atrelado ao plano de gestão integrada de resíduos, se não temos o plano, temos baixa ou nenhuma possibilidade de financiar os aterros e os outros equipamentos para que se tenha uma gestão adequada do lixo”, explica.

Na visão de Zilda Veloso, vários fatores contribuíram para que tão poucos municípios cumprissem a determinação de fazer seus planos de gestão do lixo. Um deles foi o início da vigência da Política de Resíduos Sólidos em ano eleitoral, com mudança de prefeitos. Outro seria a baixa capacitação dos gestores municipais. Zilda Veloso explica que o Ministério do Meio Ambiente pretende fazer um curso a distância para os funcionários das prefeituras sobre gestão do lixo. “[Além disso,] estamos lançando alguns manuais para ajudar aquelas prefeituras que ainda têm alguma dificuldade.”

Esforços integrados

Zilda explica ainda que o governo está investindo em projetos de regionalização, “no entendimento de que: se nós juntarmos alguns municípios, vamos ter um barateamento do custo e uma possibilidade maior de dar certo”.

Pedro Wilson também acredita que os projetos de regionalização, por meio de consórcios, possam ser uma saída para garantir o fim dos lixões nos municípios.

“Nós somos 5.600 municípios. É praticamente impossível fazer 5.600 aterros sanitários. Mas podemos usar uma outra lei importante, que chama dos Consórcios Públicos. Ao invés de fazer 40 aterros sanitários, vamos fazer 20, vamos fazer 10”, defende Pedro Wilson. Ele lembra que já há uma experiência nesse sentido em andamento em Brasília. “[Será] o primeiro consórcio interfederativo, Goiás e Brasília.”

Prorrogação do prazo

A Política Nacional de Resíduos estabelece que os municípios que dispuserem lixo a céu aberto após agosto de 2014 passarão a responder por crime ambiental. As multas previstas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) - um dos relatores do projeto de lei que deu origem à Lei de Residuos Solidos - explica que existe pressão dos prefeitos para prorrogar o prazo para as prefeituras colocarem fim aos lixões, mas critica a proposta. “Se nós dilatarmos, vamos empurrar o problema. Daqui a dois, se pede mais um adiamento. Lixão é ponto de honra, é crime.”

Já o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) concorda com a demanda dos prefeitos. “Os municípios têm razão em chiar porque, na prática, o que acontece? Tudo aquilo que é provado aqui na Câmara e no Senado, por iniciativa do governo federal, só coloca as obrigações [para os municípios] e não dá nenhuma oportunidade de financiamento dessas obrigações”, reclama. “O município tem que ser reconhecido como principal ator nesse processo e tem que ser repassado recursos à altura dessa nova responsabilidade que assume.”

Já para o deputado Arnaldo Jardim, o papel primordial do Congresso agora é pensar em instrumentos econômicos e financeiros para possibilitar e estimular a reciclagem. Uma das demandas de representantes da indústria e do comércio da reciclagem é o fim da bitributação sobre produtos reciclados. Eles alegam que já existem tributos na fase de fabricação e de consumo.

Brasil desperdiça potencial de reciclagem

Hoje 98% das latinhas de alumínio usadas no Brasil são recicladas. Mas, no total, apenas 3% do lixo produzido no País é reciclado, segundo dados do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre). Esse é um dos problemas que a Política Nacional de Residuos Solidos (Lei 12.305/10) tenta resolver. A expectativa do Ministério do Meio Ambiente é que essa política ajude o Brasil a alcançar índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.

Segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de gerenciamento correto dos resíduos sólidos representa desperdício anual de cerca de R$ 8 bilhões. Ou seja, se o lixo for reciclado, pode virar emprego e renda. Não cuidar do lixo significa também jogar dinheiro fora, além de problemas ambientais e sociais.

O presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente, o ex-deputado Pedro Wilson, diz que hoje há 1 milhão de catadores de lixo no Brasil. “Esse pessoal se organizou e hoje nós temos um movimento nacional de catadores de materiais de reciclagem, que está ajudando a mobilizar a cidade, para uma coleta seletiva, que é um desafio grande.”

A Política de Resíduos Sólidos reconhece o papel dos catadores de material reciclável e prevê que o governo crie programas para melhorar as condições de trabalho e as oportunidades de inclusão social deles.

O presidente da Central de Cooperativas de materiais recicláveis do DF, Roney Alves, diz que, em Brasília, essa valorização já está ocorrendo. “O governo federal, aqui no Distrito Federal, cedeu áreas para implementação de centros de triagem, existem linhas de financiamento do BNDES, do Ministério das Cidades, da Fundação Banco do Brasil para fomentar e apoiar cooperativas e associações de catadores no Brasil inteiro”, enumera Alves.

Cooperativas

A Política de Resíduos Sólidos também prevê que os planos municipais de gestão do lixo incluam as cooperativas e associações de catadores, que podem auxiliar no sistema de coleta seletiva. O problema é que apenas 10% dos 5.565 municípios brasileiros elaboraram esse plano, cumprindo o prazo estabelecido pela lei, que era agosto do ano passado.

Segundo Roney Alves, ao contrário do governo federal, as prefeituras não vêm facilitando a vida dos catadores. “O grande problema é quando chega nos municípios”, lamenta. “A gente tem observado, no Brasil inteiro, que são pouco os municípios que estão contratando cooperativas e associações. Mesmo com todo esse arcabouço legal, as prefeituras não estão contratando as cooperativas e associação de catadores”, reclama Alves.

A cidade de Sertãozinho, na Paraíba, é um dos municípios brasileiros que está promovendo programa de coleta seletiva e de reciclagem, em conjunto com a associação local de catadores. “O que é lixo, na verdade, é dinheiro”, diz a prefeita do município paraibano, Márcia Mousinho. “A gente está fazendo uma parceria para aproveitamento desse material para a confecção de brinquedos. Nós estamos efetivamente querendo gerar renda”, comemora.

Márcia Mousinho lembra que, para ter sucesso, é preciso informar a população e gerar uma mudança de comportamento. “Estamos distribuindo folders, fazendo trabalho de conscientização da população para que separem o lixo reciclado do lixo molhado.”

Consumo consciente

Além de ajudar a separar o lixo e fazer o descarte de cada produto no lugar correto, o brasileiro pode ajudar com o consumo responsável. O Brasil está consumindo mais, com estímulo do governo, mas também está gerando cada vez mais resíduos. Hoje cada brasileiro produz cerca de 1,5 kg de lixo por dia.

O deputado Penna (PV-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, é um dos defensores do consumo responsável. “Nós precisamos reduzir o lixo, precisamos que as pessoas entendam que depende muito da sociedade, da ação do indivíduo, sem dispensar naturalmente a ação governamental.”

Em parceria com o setor privado, o Ministério do Meio Ambiente lançou, em 2011, um plano para ampliar o consumo sustentável no País. A meta é que, até 2014, a porcentagem de consumidores conscientes dobre de 5% para 10%. Com informações da Agência Câmara.