Direito das pessoas portadoras de deficiência física é tema de concurso
O assunto é obrigatório para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região.
O edital do concurso para cargos do TRT da 11ª região, Amazonas e Roraima, sofreu uma retificação e agora inclui, como parte de conhecimentos gerais, o conteúdo “Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência”. Portanto, se você está pleiteando um cargo no órgão, precisa conhecer bem o assunto.
Legislação extensa
A legislação que prevê os direitos das pessoas portadoras de deficiência física é extensa e relativamente nova: as leis mais antigas datam do ano 2000 e, dentre elas, as mais conhecidas são:
- Lei 10.048/00 que determina a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
- Lei 10.098/00 que regulamenta as regras relacionadas ao direito das pessoas portadoras de necessidades especiais à acessibilidade fácil, como em calçadas e transportes coletivos; e
- Lei 11.126/05, que regulamenta as regras para o uso de cães-guia ou cães de assistência.
Além dessas leis, o decreto número 6.949 de agosto de 2009, promulgou a convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os PNE e, em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/15, foi criada para regulamentar o decreto de 2009, enquadrando de fato as PNEs, consolidando seus direitos.
Preparação para os concursos
O fato de a matéria não ser cobradas em boa parte dos concursos faz com os candidatos apresentem dúvidas quanto à preparação para os certames.
A infraestrutura de muitas capitais importantes do Brasil ainda não possui a acessibilidade adequada para as PNEs e, por isso, a população ainda não possui um bom conhecimento de tais direitos. Por esse motivo, o tema passou a ser cobrado.
Confira abaixo três dicas sobre como se preparar.
- A primeira providência é focar nas leis mais recentes que regulamentam os direitos das PNEs. Certamente, a Lei 13.146/15 é uma das mais importantes, porque trata diretamente do Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência no Brasil. Conhecê-la profundamente é fundamental. No entanto, mais do que estudar é preciso aprender. Lance mão de técnicas que vão ajudá-lo neste quesito.
- Estude atentamente toda a legislação sobre o tema. É preciso dar a devida importância ao assunto e marcar a matéria como uma das mais importantes a serem estudadas. Internalize o máximo possível de conteúdo, usando as técnicas de estudos conhecidas e comprovadas, como os mapas mentais.
- Tire suas dúvidas com alguém que possua muito conhecimento na área: um professor ou um grupo de estudos que estejam atualizados com as leis e possam oferecer um ótimo suporte para os seus estudos. Além disso, procure estudar as provas anteriores que apresentaram questões sobre o tema para que possa estudar de maneira mais focada e ter uma ideia de que tipo de perguntas possam constar na prova.
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