Dos Ritos Repetitivos...STJ vai decidir se União deve pagar honorários em ação civil pública

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ( REsp 1.981.398 e REsp 1.991.439), ambos de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos com o objetivo de decidir a seguinte questão, cadastrada como Tema 1.177 na base de dados da corte: "Definir se é possível, ou não, a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública".

O colegiado determinou a suspensão do trâmite, em segunda instância e também no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados na mesma questão de direito.

A ministra Assusete Magalhães ao qual defendia a afetação do tema para a Corte Especial, em vez da 1ª Seção, mas foi vencida e argumentou que a controvérsia sobre a aplicação do princípio da simetria, que isentaria tanto o autor quanto o réu do pagamento de honorários em ação civil pública, tem sido discutida nos órgãos de Direito Público do STJ e também nos de Direito Privado.

Mencionado o julgamento do EAREsp 962.250, no qual a Corte Especial, citando a necessidade de privilegiar o entendimento dos órgãos fracionários do tribunal, concluiu que, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/1985".

Ao propor a afetação, o ministro Benedito Gonçalves afirmou que o caráter repetitivo da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, que recuperou 30 acórdãos e 658 decisões monocráticas proferidas por ministros da 1ª e da 2ª Turmas em processos que discutiam a mesma controvérsia.

COMENTÁRIO:

No presente artigo 1.036, o Código de Processo Civil de 2015 regula, e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

Dessa essa forma, a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a estes recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica.

Fontes: Revista Consultor Jurídico. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2022-dez-27/stj-discute-união-pagar-honorarios-ação-civil-pública>

Assessoria de imprensa do STJ.