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DOUInforme 24.10.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 24 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de outubro de 2017.

Tags: Sustentabilidade. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de outubro de 2017.

Tags: Sustentabilidade. Políticas Públicas. Licitações e Contratos.

DECRETO N.9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de outubro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública. Penalidades Administrativas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece que, para o mês de setembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,16 (um mil e duzentos e dois reais e dezesseis centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, terça-feira, 24 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II da Instrução Normativa - IN nº 4, de 24 de setembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, terça-feira, 24 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA N. 183, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Considera, excepcionalmente, o dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira) como ponto facultativo na Secretaria do Tribunal, para comemoração do Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei 8.112/1990).

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 244/2017, p. 441, terça-feira, 24 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 17, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Institui grupo de trabalho para auxiliar a Direção-Geral da Enfam nas atividades vinculadas à série “Justiça Pesquisa”.