DOUInforme 27.06.2016
Acompanhe diariamente no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal.
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 724, DE 25 DE MAIO DE 2016
Divulga nova distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.17, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. º 2, DE 25 DE MAIO DE 2016
Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.22, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Tributação. Gestão Documental e do Conhecimento.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N. 535, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.26, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Contabilidade.Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.
MINISTÉRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA N. 58, DE 24 DE MAIO DE 2016
Tornar pública a relação dos projetos apoiados por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.12, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI
PROCESSO SELETIVO - SEGUNDO SEMESTRE DE 2016
EDITAL N. 61, DE 24 DE MAIO DE 2016
Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao segundo semestre de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p.47, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 590, DE 24 DE MAIO DE 2016
Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/14.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.91, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 591, DE 24 DE MAIO DE 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 293, de 29 de setembro de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.92, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 592, DE 24 DE MAIO DE 2016
Incluir o inciso VII no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 14, de 6 de fevereiro de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.92, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 594, DE 24 DE MAIO DE 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 63, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre o licenciamento e o registro de veículos de fabricação artesanal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.92, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 596, DE 24 DE MAIO DE 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 380, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema Antitravamento das Rodas (ABS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.92, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 598, DE 24 DE MAIO DE 2016
Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.93, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 600, DE 24 DE MAIO DE 2016
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.93, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 603, DE 24 DE MAIO DE 2016
Altera o art. 1º e acrescenta o § 7º ao referido artigo, da Resolução CONTRAN n. 305, de 6 de março de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.94, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 604, DE 24 DE MAIO DE 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.94, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 605, DE 24 DE MAIO DE 2016
Substitui os Anexos I e II da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.94, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 607, DE 24 DE MAIO DE 2016
Estabelece o Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.94, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 609, DE 24 DE MAIO DE 2016
Estabelece período de transição para os sistemas de registros de acidentes dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.95, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 610, DE 24 DE MAIO DE 2016
Altera os artigos 6º e 8º, os Anexos I, II, III e IV, e acrescenta o Anexo V na Resolução CONTRAN no 520, de 29 de janeiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.95, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 611, DE 24 DE MAIO DE 2016
Regulamenta a Lei n. 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.95, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
EMENDA AO ACORDO DE SEGURANÇA RELATIVO À TROCA DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, ASSINADO EM 2 DE OUTUBRO DE 1974.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.97, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Relações Exteriores.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 43, DE 25 DE MAIO DE 2016
Tornar públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 1º quadrimestre de 2016, conforme Anexos I e II desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.119, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 44, DE 25 DE MAIO DE 2016
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.120, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 13.291, DE 25 DE MAIO DE 2016
Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 132, DE 25 DE MAIO DE 2016
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.122, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
EXTRATO DE PAUTA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-195, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
ATO N. 10, DE 25 DE MAIO DE 2016
"Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2016".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 500, DE 24 DE MAIO DE 2016
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao primeiro quadrimestre de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 450, DE 24 MAIO DE 2016
Pública, na forma do anexo, o relatório de gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2016, consoante previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DO TRIBUNAL
COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO
EDITAL
Comunica que serão eliminados, a partir do quinto dia subsequente à data de publicação deste Edital, os originais das petições iniciais e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária nos períodos de 11.11.2015 a 30.12.2015 e de 11.1.2016 a 2.2.2016 encaminhadas pelo processo STJ 010965/2016; e os originais das petições digitalizadas, referentes aos autos de competência da Coordenadoria da Corte Especial, relacionadas neste ato.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 1978, p. 1, sexta-feira, 7 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
PORTARIA CONJUNTA ENFAM E CEJ/CJF N. 1 DE 4 DE ABRIL DE 2016.(*)
Institui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de propor técnicas de trabalho a serem adotadas no âmbito dos juizados especiais federais e desenvolver conteúdos de formação de magistrados visando ao aperfeiçoamento do sistema.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 1978, p. 7494, sexta-feira, 7 de março de 2016.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DJE de 23/5/2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO ENFAM N. 1 DE 19 DE MAIO DE 2016. (*)
Dispõe sobre o regime de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam e das escolas vinculadas a tribunais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 1978, p. 7496, sexta-feira, 7 de março de 2016.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DJE de 23/5/2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 401, DE 18 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
PORTARIA N. 184, DE 18 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o expediente de atendimento ao público, a jornada de trabalho, o sistema de registro de frequência, o banco de horas e a compensação no Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Organização Judiciária.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 190, DE 23 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 26 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional. Administração Pública. Transparência Pública. Organização Judiciária.
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ACÓRDÃOS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-243, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
DECISÕES
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-244, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
ATOS ORDINÁRIOS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 245, DE 25 DE MAIO DE 2016
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 44, DE 19 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção de Foro da Subseção Judiciária de Santana do Livramento, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 111), p. 3, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO Nº 1/2016
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 111), p. 3, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO Nº 2/2016
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 111), p. 4, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 223, DE 24 DE MAIO DE 2016
Aprova, "ad referendum" do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 1º quadrimestre de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, sexta-feira, 27 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
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