DOUInforme 27.07.2016

Brasília, 27 de julho de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 742, DE 26 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 26 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Esporte. Publicidade e Marketing. Comunicação Organizacional.

DECRETO N. 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 26 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Nomeação e Designação Cargos e Funções de Confiança.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2016

Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.

MENSAGEM N. 422, DE 26 DE JULHO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 742, de 26 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 26 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Esporte. Publicidade e Marketing. Comunicação Organizacional.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 25 DE JULHO DE 2016

Fica definido, na forma desta Instrução Normativa, o cronograma de execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal para o ano de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA CULTURA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL

PORTARIA N. 74, DE 27 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre o processo de seleção de filme de produção brasileira de longa metragem para o Oscar 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 322, DE 26 DE JULHO DE 2016

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2016, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Ciência e Tecnologia. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 24 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade da Unidade Penal - CadUPL -.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 3, DE 24 DE JUNHO DE 2016

Destaca que as informações instituídas no Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade da Unidade Penal – CadUPL - na ótica do CNPCP são imprescindíveis para compor a base mínima do futuro Cadastro Nacional de Presos, como forma de preservar as fontes primárias de informações oriundas do Poder Executivo e como instrumentos de transparência, integração e uniformização de dados estatísticos com o Poder Judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N. 573, DE 26 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros das ações de saneamento e saúde ambiental custeadas pela Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Saúde Pública. Administração Pública.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 933, DE 26 DE JULHO DE 2016

Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PROTEÇÃO E GESTÃO INTEGRADA DA BIODIVERSIDADE MARINHA E COSTEIRA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA PLANOS SETORIAIS - BRASIL"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

PORTARIA N. 89, DE 25 DE JULHO DE 2016

Pública o resumo executivo do Plano Anual de Outorga Florestal para o ano de 2017 - PAOF 2017, conforme Anexo desta Portaria, em cumprimento à Portaria 289, de 19 de julho de 2016, do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 26 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 813, DE 20 DE JULHO DE 2016

Aprova o Relatório de Gestão, referente ao exercício de 2015, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União, a título de prestação de contas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 814, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera a Resolução nº 798, de 2016, com o objetivo de alterar os critérios de aquisição e destinação dos recursos de CRI e LCI pelo FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Economia.

RESOLUÇÃO N. 815, DE 20 DE JULHO DE 2016

Aprova atualização e dá conhecimento do atual Plano de Contas do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Economia.

RESOLUÇÃO N. 816, DE 20 DE JULHO DE 2016

Autoriza o Agente Operador a contratar novos instrumentos financeiros subordinados com o Agente Financeiro CAIXA, no valor de até R$ 10 bilhões, referentes aos encargos das operações de crédito do FGTS com vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Economia.

RESOLUÇÃO N. 818, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera o item 1.7 da Resolução nº 688, de 2012, que dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Economia. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA N. 302, DE 25 DE JULHO DE 2016

Padroniza os procedimentos para o transporte de alimentos em equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel originários do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 26 de julho de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Agronegócios.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 78, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 212, de 26 de julho de 2013, que instituiu, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, o Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 140, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. A caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada.

O TCU julgou Tomada de Contas Especial decorrente da conversão de processo de auditoria realizada nas obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos/SP. Dentre os achados apontados pela equipe de fiscalização, destacara-se a ocorrência de superfaturamento em razão do pagamento de serviços em contrato que sofreu desequilíbrio econômico-financeiro por modificações nos quantitativos inicialmente previstos, gerando débito perante a União no valor de R$ 2.417.394,09. No exame do mérito, após a realização de citações e audiências, consignou o relator que, segundo se constatou, “foram elevados quantitativos de itens que apresentavam preços unitários superiores aos de mercado e reduzidos quantitativos de itens com preços inferiores, por meio de alterações contratuais informais, posteriormente, materializadas em um termo aditivo, configurando, assim, a ocorrência de ‘jogo de planilha’”. Diante de significativos sobrepreços unitários, prosseguiu, “deveriam as partes contratantes ter atuado no sentido de preservar o equilíbrio inicialmente estabelecido, nos termos do art. 58, inciso I e § 2º, c/c o art. 65, inciso I e § 6º, da Lei 8.666/1993”. Depois de concluir pela ocorrência de superfaturamento, refutou o relator a alegação da empresa contratada de não ter sido demonstrado elemento subjetivo doloso, o qual, segundo ela, seria necessário para a configuração da irregularidade. Afirmou o relator que “a intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos e dos prepostos da pessoa jurídica contratada não constitui elemento necessário para a caracterização do chamado ‘jogo de planilha’”. Nesse sentido, invocou o entendimento esposado no Acórdão 1.757/2008 Plenário, segundo o qual “não é preciso avaliar o eventual dolo da administração ou da empresa para que se caracterize o desequilíbrio contratual e a necessidade de adoção de medidas no sentido de restaurar esse equilíbrio”. Assim, considerando que a empresa contratada concorreu para o cometimento do dano apurado, reputou o relator adequado fixar a sua responsabilidade solidária à dos agentes públicos também responsabilizados, nos termos do art. 16, § 2º, alínea b, da Lei 8.443/1992, o que foi acolhido pelo Tribunal.

Acórdão 1721/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.

2. Em regra, as exigências para demonstração da capacidade técnico-operacional devem se limitar à comprovação de execução de obras e serviços similares ou equivalentes, não se admitindo, sem a devida fundamentação, a exigência de experiência em determinado tipo de metodologia executiva, a exemplo da comprovação da realização de serviços de dragagem mediante sucção e recalque, em detrimento de outros sistemas.

O Plenário apreciou Relatório de Auditoria nas obras de implantação do sistema de macrodrenagem de águas pluviais do Município de Santos/SP, ação inserida no Programa de Aceleracao do Crescimento. Entre outras falhas, a equipe de auditoria apontou a exigência, para qualificação técnico-operacional, da comprovação de execução de serviços técnicos de “desassoreamento de rios ou canais urbanos por meio do uso de dragas de sucção e recalque com a remoção mínima de 82.000 m³ de material”. Assentou o relator que, não obstante os quantitativos exigidos fossem aproximadamente metade do volume previsto para ser executado – o que estaria de acordo com a jurisprudência do TCU – questionava-se se seria adequado restringir a um só tipo de dragagem a comprovação da experiência na execução de tais serviços. Ao apreciar a questão, explicou que a exigência de demonstração de capacidade técnico-operacional decorre da necessidade de se assegurar que a empresa licitante tenha condições de executar satisfatoriamente o objeto contratado, ou seja, “que a empresa possa comprovar que já participou de contrato cujo objeto se assemelhava ao previsto para a contratação almejada pela Administração Pública (a dragagem de um rio, neste caso)”. Por isso, prosseguiu, como regra, “as exigências devem se limitar à comprovação de expertise na execução de obras e serviços similares ou equivalentes”, não se vislumbrando, na obra em questão, razões que justificassem a exigência de experiência em determinado tipo de metodologia executiva. Lembrou o relator que “é vedado aos agentes públicos ‘admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, (...) ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...)’ (Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I)”. Sendo assim, concluiu, por ser desnecessária para atestar a capacidade operacional da empresa de entregar a contento o objeto contratado, que a exigência em questão mostrou-se inadequada, dado o potencial de restrição indevida no universo de licitantes aptos a oferecer suas propostas. Entretanto, ressalvou, no caso tal exigência fora relevada quando da análise da documentação referente à habilitação, pois se admitira a apresentação adicional de atestados referentes à execução do serviço por outros sistemas de dragagem. Segundo o relator, tal circunstância, por um lado, reforçou a desnecessidade da exigência, mas, por outro, evidenciou descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A despeito da impropriedade, verificou-se que nenhuma das sete licitantes que acorreram ao certame deixou de ser habilitada por esse motivo e que houve significativo desconto na proposta vencedora. Assim, votou o relator por dar ciência à Prefeitura de Santos, entre outras falhas, acerca da “exigência de atestados de execução de serviços com equipamento específico, sem a devida fundamentação no processo licitatório e com risco de restrição indevida à competitividade, o que afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal”, no que foi seguido pelo Colegiado.

Acórdão 1742/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 294, Sessões: 6 de julho de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI N. 30

Autoriza a instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, criada pela Lei 13.251/2016.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 19, terça-feira, 26 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Criação Vara Federal.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDOR REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2016/00007, DE 25 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a redistribuição de feitos às 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti e às 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, terça-feira, 26 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRF2-PTP-2016/00341, DE 22 DE JULHO DE 2016

Suspende o expediente externo e os prazos processuais dos feitos judiciais em tramitação nas 3ª e 5ª Varas Federais de Niterói, nos dias 1º, 2, 5 e 6 de setembro, esclarecendo que eventuais medidas de urgência deverão ser apreciadas pelos Juízos da 1ª e 4ª Varas de Niterói.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 4, terça-feira, 26 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 571, DE 14 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições das subunidades da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 170), p. 1, quarta-feira, 27 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

Matérias em destaque

CNJ disponibiliza conteúdo de seu Portal na Língua Brasileira de Sinais

Fonte: CNJ Notícias.

Pesquisa detecta impressões de magistrados sobre política de priorização

Fonte: CNJ Notícias.

Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso daquele escolhido

Fonte: STJ Notícias.

Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real

Fonte: STJ Notícias.

Análise da exposição de trabalhador a agentes químicos deve ser qualitativa e não sujeita a limites de tolerância

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Gastos nas campanhas irão respeitar novas regras aprovadas em 2015

Fonte: Agência Senado.

Trabalho aprova política contra preconceito na administração federal

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município

Fonte: Câmara Notícias.