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24 de Abril de 2024

É possível que a herança seja deixada para apenas 1 filho?

há 4 anos

NÃO!

A herança deve ser partilhada entre todos os herdeiros necessários.

O ordenamento jurídico em vigor permite que os bens sejam deixados de herança a quem preferirmos, sejam os beneficiados parentes ou não.

Entretanto, a nossa Lei Civil (art. 1.846 do Código Civil) determina um limite a esse direito, determinando que metade dos bens que pertencem ao testador sejam deixados aos seus herdeiros necessários.

Herdeiros necessários são o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, ou seja, filhos, netos, pais avós, etc.

Isso significa que no momento em que a pessoa vai deixar os seus bens a outrem por meio de testamento, ela não pode deixar mais da metade (50%) do seu patrimônio.

Por exemplo se determinada pessoa é proprietária de uma casa no valor R$ 100.000,00 e mais 2 carros cada um no valor R$ 50.000,00, ela pode deixar por meio de testamento ou a casa, ou os carros, mas jamais todos os bens.

Imagem meramente ilustrativa

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