Empresa não terá de pagar horas extras gastas com troca de uniforme

A 1º Turma do TST aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei nº 10243/01 Esse dispositivo alterou o art 58 da CLT e fixou o limite de dez minutos para variações no registro de ponto

Um ex-empregado da Perdigão propôs ação trabalhista contra a empresa requerendo, entre outros, o pagamento, como horas extras, de vinte minutos diários gastos com a troca de uniforme, dez minutos antes e dez minutos após o encerramento da prestação dos serviços

Ao analisar o pedido do trabalhador, o juízo de 1º grau indeferiu as horas extras Diante disso, o ex-empregado recorreu ao TRT4, que, por sua vez, reformou a sentença e condenou a Perdigão a pagar os vinte minutos diários como extras

Para o Regional, aplica-se ao caso o art 4º da CLT, segundo o qual se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada Assim, ressaltou o acórdão do TRT, enquanto o empregado trocava de roupa no vestiário para colocar o uniforme exigido pela empresa, ele permaneceu à disposição do empregador

Inconformada, a Perdigão interpôs recurso de revista ao TST A empresa argumentou que o trabalhador não faria jus a essas horas extras, devendo ser respeitada norma coletiva firmada com os trabalhadores que dispunha o contrário Segundo a Perdigão, o acordo coletivo que regia o ex-empregado havia excluído da jornada de trabalho o tempo destinado à troca do uniforme

O relator do acórdão na 1º Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, deu razão à Perdigão Segundo o ministro, a previsão, em acordo coletivo, da tolerância de minutos anteriores e posteriores à jornada para a troca de uniforme encontra respaldo no inciso XXVI do art 7º da Constituição Federal, pelo qual se outorgou aos acordos e convenções coletivas a transação de direitos e obrigações dos trabalhadores, como compensações de horários e redução de jornada

Entretanto, acrescentou o ministro Lelio Bentes Corrêa, a jurisprudência do TST tem reconhecido a validade aos acordos relacionados à jornada de trabalho, desde que firmados no período anterior à vigência da Lei nº 10243/01 Isso porque essa lei estabeleceu novo parâmetro ao art 58 da CLT (que trata da duração da jornada de trabalho), dispondo no parágrafo primeiro que, observado o limite máximo de dez minutos diários, desconsideram-se, no cômputo das horas extras, as variações de horários nos registros de ponto

Nesse contexto, considera-se que, enquanto não havia dispositivo legal regulando a matéria, o campo era próprio para que as convenções e acordos coletivos pudessem dispor a respeito, desde que observadas as condições mínimas essenciais à dignidade do trabalhador

Nesse sentido, destacou o relator Lelio Bentes Corrêa, entende-se que a previsão em acordo coletivo da tolerância de vinte minutos diários para a troca de uniforme é válida apenas para o período anterior à edição da Lei nº 10243/01

Dessa forma, como o TRT não reconheceu a prevalência de acordo coletivo, validamente celebrado no período anterior ao advento da Lei nº 10243/01, houve afronta ao inciso XXVI do art 7º da CF

Assim, a 1º Turma, ao seguir voto do relator, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso de revista da Perdigão e excluir da condenação o pagamento, como horas extras, dos minutos residuais gastos com a troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei nº 10243/01 (RR-231000-1120075040662)