Escritório deve parar de contratar advogados como associados quando houver relação de emprego
Em caso de descumprimento, banca pagará multa de R$ 20 mil, mais R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado.
O juiz do Trabalho Hélio Luiz Fernando Galvão, da 5ª vara de Recife/PE, deferiu liminar determinando ao escritório de advocacia Frutuoso que se abstenha de contratar advogados como associados, quando houver relação de emprego. Em caso de descumprimento, a banca ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 20 mil mais R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado.
A ação, ajuizada pelo MPT/PE, foi motivada pelo recebimento de denúncia ao órgão, noticiando que o escritório fraudava a relação de emprego, mantendo os advogados sem sequer formalizar suas contratações. Também foi relatado ao parquet que havia intenso controle das atividades dos funcionários, mediante câmeras em todos os setores, aplicação de punições para quem chegasse atrasado e jornada excessiva de trabalho, sem o pagamento das horas extras.
Segundo o procurador do Trabalho Rogério Sitônio Wanderley, ocorreu uma tentativa de maquiar o conteúdo trabalhista da relação existente entre o empregado e empregador. "O objetivo do contrato de associação é a construção de uma parceria entre advogados e não o estabelecimento de mecanismos de redução de custos."
Em sua decisão, o magistrado destacou que há fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que justifica a antecipação de tutela "diante da existência de evidência, de elementos probatórios robustos, num cenário fático idene a qualquer dúvida razoável, e que não enfrenta qualquer discussão, pressupondo um direito evidente".
Na ação, o MPT ainda pede que o escritório seja condenado ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
Processo: 0001319-10.2014.5.06.0005
Confira a íntegra da decisão.
7 Comentários
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Achei digna a decisão!
Já que a OAB não faz nada sobre o tema, alguém tem que fazer! continuar lendo
Inusitado!
Se ao cursar uma Faculdade de Direito, ter cumprido as exigências da OAB, estando portanto apto para "socorrer" aqueles que a "lei engoliu", em todas as repartições e Fóruns do Brasil, de todo o Brasil, pergunta-se:
Qual o crédito, qual a confiança que se pode ter de um profissional que nem ao menos tem a capacidade moral e profissional de servir a si próprio?
Ah!, mas a vida de Advogado é difícil.
Não é fácil ser Advogado.
Nem todos conseguem.
Claro que nem todos conseguem, porém não é só na Advocacia.
Paga, necessariamente, a anuidade da OAB (Órgão máximo regulador e fiscalizador da advocacia no Brasil), para poder trabalhar e ser reconhecido como Advogado.
Sujeite-se a ser "alvo", desista de ser o "dardo", porém, não conte nada para ninguém, se for do seu "próprio interesse", nem tampouco se sinta aviltado.
Se não tiver o "filling" necessário para se valorizar e valorizar o tanto de tempo que "lustrou" os bancos da Faculdade, as noites sem dormir, estudando e tornando-se capaz de exigir que todos, inclusive os "seus companheiros" de profissão o valorize e o respeite, e caso contrário denunciar à OAB, fazer uso da Justiça Trabalhista em seu favor e em desfavor daqueles que porventura o escravize, sinceramente....
Va fazer outra coisa, pois não tem condição de ser Advogado e administrar esse "Metiê", viver essa magnífica e sofrida profissão, uma profissão de lobo e não de cordeiro, porém, acima de tudo, uma profissão de pessoas honestas, que vivem e transpirem honestidade.
É utopia? Não deveria ser, portanto lutemos para que seja. continuar lendo
Temos que aplaudir esse julgador. Tenho uma colega que foi admitida como "associada" em um grande escritório. Trabalhava como advogada, tinha processos sob sua responsabilidade, tinha horário de entrada, cumprimento de carga horária, entre outras obrigações. Um dia foi DEMITIDA sem qualquer direito. Alguém pode demitir um associado? Dá para ver que era empregado, mesmo. Aplausos! continuar lendo
Só assim para acabar com essa prática que deteriora a advocacia.
Pena que não dá para fazer algo parecido com os Advogados Correspondentes que são explorados por grandes escritórios de advocacia.. continuar lendo
O homem (advogado "medalhão") é o lobo do homem (advogado "simples"). E com a conivência da OAB, pois é sabido que a maioria dos grandes escritórios de advocacia do país se utiliza dessa prática nefasta de mascarar relação de emprego por meio de contrato de associação à banca. Sei de associados que recebem mixarias para dar o sangue pela banca, cumprindo horário e intensa carga de trabalho, sem reconhecimento algum e, ao fim, sem direito trabalhista nenhum. Uma vergonha para a OAB, que tem de assistir mesmo o MPT e o Judiciário Trabalhista combaterem essa prática deletéria. continuar lendo