Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas.

A questão foi que a universidade conseguiu, por meio de mandado de segurança, suspender a execução de sentença que a havia condenado a pagar aos empregados reajuste salarial relativo ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%. Em recurso ordinário ao TST, os funcionários alegaram que havia colegas que integravam a reclamação trabalhista, mas que não constavam na atual lide e não foram citados regularmente.

Ao examinar o recurso na SDI-2, o ministro Pedro Paulo Manus constatou que o fato denunciado pelos empregados realmente ocorreu e invalidava a citação processual, pois a citação de terceiro interessado em mandado de segurança na esfera laboral é indispensável, como estabelece o artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil.

O relator explicou que a validade do mandado de segurança depende de que todos os litisconsortes do processo sejam devidamente citados e, quando isso não ocorre, “o Juiz deve determinar que o autor promova a citação destes, e, caso descumprida a determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial”. É o que dispõe o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, com o fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório de todos os envolvidos na questão, o relator determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para que aqueles excluídos sejam devidamente citados. Todos os atos processuais posteriores à referida citação foram também declarados nulos.

A decisão da SDI-2 foi aprovada por unanimidade. (ROMS-345900-19.2008.5.04.0000)

(Mário Correia)