Fato do príncipe x Força maior

O Ministério da Economia emitiu uma nota informativa para esclarecer as diferenças entre uma rescisão por força maior e a rescisão denominado "fato do príncipe". Caso haja a paralisação definitiva ou temporária da empresa por ato federal, estadual ou municipal ou por promulgação de lei, o empregado terá direito a indenização paga pela autoridade responsável pelo ato, conforme artigo 486 da CLT. (fato do príncipe).

Caso aconteça motivo de força maior que force a extinção da empresa, o empregado deverá receber as verbas rescisórias em casa de dispensa sem justa causa reduzidas pela metade, conforme artigo 502, II da CLT. (força maior)

Fonte: Migalhas

https://www.migalhas.com.br/quentes/328043/pandemia-ministério-da-economia-esclarece-rescisao-contratual-de-trabalho-por-fato-do-principeeforca-maior