Gestor e contador de Rondolândia são multados por irregularidades

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Rondolândia, relativas ao exercício de 2010, sob a gestão de Bertilho Buss, tendo como corresponsáveis o contador Sr. Lindeberg Miguel Arcanjo, o ex-controlador geral Rafael Chama Queiroz, o presidente de licitação Edimar Ricarte e membros da Comissão de Licitação Antonio da Silva Lopes e Gesiane Miranda Cardoso.

O julgamento ocorreu na sessão ordinária do dia 29/12 e teve como relator o conselheiro Alencar Soares.

Foi determinando à atual gestão que cumpra e faça cumprir todas as exigências constantes dos editais de licitação, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; sejam observados os regramentos dos arts. 61, parágrafo único e 67 da Lei 8.666/93; envie ao Tribunal de Contas, no prazo legal, as informações e documentos a que está obrigado; regularize a situação de inadimplência perante o Ministério da Fazenda Nacional no que concerne ao PASEP, entre outros

Diante de várias irregularidades, o Pleno do TCE decidiu aplicar as seguintes multas: para Bertilho Buss, no valor de 143 UPF (R$5.698,55); para Lindeberg Miguel Arcanjo, 44 UPF ( R$1.753,40)

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