Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo, afirma STJ
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Conforme a ministra Nancy Andrighi, pode-se especular o porquê da demora do autor na busca pelo reconhecimento da paternidade biológica, mas não se pode negar os efeitos dela, uma vez comprovada.
A 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo. Da tribuna, a parte contrária alegou que, embora tendo ciência por 30 anos da existência de vínculo biológico com outro, o homem só procurou o reconhecimento da paternidade para perseguir a vantagem financeira.
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou no voto o julgamento de repercussão geral pelo STF no qual a Corte fixou: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". Sendo assim, ponderou Cueva, é possível atribuir efeitos amplos, jurídicos, patrimoniais, inclusive, ao reconhecimento da paternidade biológica, ainda que o recorrente, que já goza com 70 anos, tenha vivido ao abrigo de família que o adotou.
Conforme a ministra Nancy Andrighi, pode-se especular o porquê da demora do autor na busca pelo reconhecimento da paternidade biológica, mas não se pode negar os efeitos dela, uma vez comprovada. A decisão da turma foi unânime.
Fonte: Migalhas
13 Comentários
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Existe algo na Direito positivo que impeça esse homem de receber a herança? Não. Na minha opinião o Tribunal foi apenas legalista, sem judicialização, o que nos dias de hoje é algo bem vindo por parte do Judiciário. Cabe uma discussão moral acerca do tema, mas a meu ver o Direito foi aplicado de forma correta. continuar lendo
Herança de pai afetivo não existe na lei. Então, se a justiça a reconheceu, deveria, de consequência, cancelar a paternidade natural. A opção do filho pelo pai afetivo implica renúncia à paternidade biológica. Pronto. continuar lendo
Muito bem Henry. Mas acha q essa pessoa quererá largar o osso? De tantos quantos ele possa retirar os bens, ele tentará. Pq só se fala em papaizinho querido, na hora das pensões e heranças. continuar lendo
"Herança de pai afetivo não existe na lei".
Mas existe o princípio da igualde entre os filhos. E a partir do momento em que se passou a reconhecer a paternidade socioafetiva como legítimas se estende a estes filhos a igualdade prevista no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
E portanto, aos filhos socioafetivos se estendem todos os direitos e deveres, sucessão, alimentos, etc. continuar lendo
É muita avacalhação, só dá morcego querendo direitos e mais direitos e esses tribunais legislando em vez de cumprir a lei. Não há como um país de parasitas dar certo. continuar lendo
Que parasitas o senhor se refere ? Defina e conceitue a quem o senhor atribui a condição de parasita. Escolha com lógica porque filho biológico não é parasita é descendente à luz da lei. continuar lendo
Ê laiá...
País do jeitinho, do vamo aproveitar, vamo ganhar sem trabalhar...
Não tem como esse buraco ir pra frente mesmo, não temos Executivo, não temos Legislativo, e o Judiciário fica de sacanagem, só mesmo indo embora de Pindorama. continuar lendo
Mas esse espertinho que não se esqueça, que no caso de que ambos precisassem dos cuidados deles quando idosos, ele teria essa responsabilidade. Pois tenho visto que estão adorando essa história de ter 5 pais, vinte mães na certidão, dessa suruba toda, mas será q alguém já pensou que, se na terceira idade, todos esses vinte pais e mães da certidão precisarem, terá q suportar à todos? Pq, como dizia vovó, no "venha a mim, todos querem (receber pensões e heranças de todos os pais), mas no 'vosso reino', q seria suportar a todos, duvido q queiram. continuar lendo