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Honorários Advocatícios - não aplicação da Súmula 7 do STJ

há 10 anos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 339.893 - RS (2013/0141328-5)

Decisão afasta a aplicação da Súmula 7/STJ e admite recurso para aumentar honorários advocatícios.

A decisão se deu em sede de Agravo de Resp da 3ª Turma do STJ, que entendeu por voto unânime a falta de equidade na fixação dos honorários, aplicando-se o art. 20, § 4º, do CPC, no que se refere à proporcionalidade e razoabilidade do valor.

Verificando-se tratar de caso de Exceção de pré-executividade no valor de 3.000.000,00 (três milhões), entendeu por bem, que os honorários fixados anteriormente não eram adequados, dada a circunstancia e o grau de complexidade do trabalho desempenhado.

Fonte: http://s.conjur.com.br/dl/stj-acolhe-recurso-aumentar-honorarios.pdf

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