Despedida com Justa Causa

O Tribunal Regional do Trabalho afirmou o entendimento das suas súmulas nº 93 e 139.

Se trata de julgamento de recurso interposto pela Reclamante despedida sem justa causa de um frigorífico em São Sebastião do Caí, onde ela pedia a reversão da justa causa junto de suas parcelas resilitórias. O Juiz do Trabalho negou o recebimento das parcelas por confirmar a validade da justa causa.

Em recurso, o TRT4 manteve a despedida com justa causa. Porém, ratificou as suas súmulas 93 e 139:

Súmula nº 93 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.

Súmula nº 139 - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS: A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais.

Assim, mesmo na dispensa por justa causa, a Reclamante fez jus ao recebimento dessas parcelas.

𝐌𝐚𝐜𝐡𝐚𝐝𝐨 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐜𝐚𝐜𝐢𝐚

Escritório localizado na avenida Edgar Pires de Castro, nº 991- sala 202 no bairro Hípica, em Porto Alegre/RS

Notícia na íntegra: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/273279