Justiça do MS condena Município ao fornecimento de Home Care para paciente com AVC

JUSTIÇA DO MS CONCEDE HOME CARE PARA PACIENTE COM AVC

Por meio de liminar, impetrada pelo autor Sr. Samuel Gomes Marcos, O Município de Campo Grande/MS ficou obrigado a prestar serviço de Homecare, prescrito pelo médico que acompanhava o tratamento do Autor, que sofreu AVC no ano de 2014. A ação foi distribuída na Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial Cível de Campo Grande/MS. Caso o Município não cumpra a decisão, poderá ter sequestrado o valor de R$ 25.200,00(Vinte cinco mil e duzentos reais) para que satisfaça o cumprimento da determinação por seis meses.

Vejamos a decisão:

PROCESO Nº 080821728.2015.8.12.0110 VISTOS ETC.

Em sede de tutela antecipada, adoto como razões de decidir o parecer preliminar da Câmara Técnica de Saúde – CATES para determinar ao (s) réu (s) que realize (m) o tratamento individuado na inicial (atendimento médico, enfermagem, fisioterapia e fonoterapia), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão.

Além de pena de Sequestro dos valores para o cumprimento da medida liminar, O Excelentíssimo Sr. Alexandre Branco Pucci, juiz da referida demanda processual, em sua decisão foi bem claro:

Ressalto que o tratamento poderá ser fornecido em domicílio ou em qualquer estabelecimento indicado pelo (s) réu (s), desde que garantido o transporte do (a) autor (a)

Por isso, o cumprimento do fornecimento poderá ser tanto na residência do paciente, quanto em alguma unidade de Saúde indicado pelo réu desde que garanta o transporte ao paciente.

O tratamento e reabilitação da pessoa INVÁLIDA, é necessária uma equipe multidisciplinar, para que o autor tenha uma recuperação e qualidade de vida mais rápida. O fornecimento deste tratamento é realizado por: médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros, nutricionistas e demais profissionais. Estes profissionais são fornecidos pelo próprio SUS-atenção básica, sendo o Município de Campo Grande/MS, RESPONSÁVEL, pelo atendimento ao paciente dependente do serviço.

A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, preconiza:

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A ordem constitucional vigente, em seu artigo 6º e 196, consagram o direito à saúde como direito social, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, através do Município, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.

A lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seus respectivos artigos dispõe:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

O QUE É HOME CARE?

Home Care é uma modalidade sui-generis de oferta de serviços de saúde. A Home-Care provê cuidados, tratamentos, produtos, equipamentos, serviços especializados e específicos para o paciente dentro de sua moradia ou ambiente fora, desde que garantido a integralidade fisica do paciente.

Em Home Care, a condição clínica ou enfermidade do paciente torna-se parte de um plano de tratamento global e integrado, cuja finalidade é a ação preventiva, curativa, reabilitadora e/ou paliativa especializada. Poucos serviços de saúde têm estas características.

A singularidade de tais serviços se fundamenta no método de operação. A metodologia integrada envolve todos os fatores que contribuem para o restabelecimento da saúde física, social e psicológica do paciente, sem esquecer do familiar-acompanhante, pois este desfruta de melhores condições para dedicar-se full-time ao paciente. Além de o sistema Home Care atender a todos esses fatores, também utiliza uma metodologia adequada de questionamento, avaliação, planejamento, implementação, acompanhamento e finalização de um conjunto de ações diretamente relacionadas, com metas bem estabelecidas por uma equipe multidisciplinar.

Vantagens para a família:

Ver, sentir e cuidar do familiar (paciente) na própria residência, com todos os recursos hospitalares, sem necessidade de deslocamento para o hospital em horário predeterminado, ou, como é comum, sem ter de pernoitar por longo período no hospital. Diminuição do tempo despendido e dos custos com locomoção e estacionamento, sem considerar os riscos inerentes ao deslocamento e o consequente estresse. Melhor acompanhamento da evolução do estado de saúde do paciente, por meio dos serviços prestados em caráter particular.

Vantagens para o Município

Liberação de leitos, contribuindo para aumentar a oferta de vagas para internação. Diminuição dos custos financeiros, notadamente nos casos em que o paciente permanece internado além do período necessário à realização dos exames e procedimentos indispensáveis ao diagnóstico da enfermidade e estabilização do mesmo.

CONCLUSÃO

Portanto, nessa linha, entendemos que, depender do Sistema Único de Saúde nos dias de hoje não pode ser da simples vontade do "Estado" em fornecer a prestação do serviço e sim que os pacientes necessitados e enfermos de doenças graves como: Alzheimer, Esclerose Múltipla, AVC e dentre outras que deixam pessoas totalmente invalidas e incapazes entrem com ações judiciais determinando o mais rápido que sua saúde seja reestabelecida com os tratamentos acima descritos.

Autor - Luiz Elidio Zorzetto Gimenez - OAB/MS 17.777

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