Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem que vem sendo agredido por ex-esposa

O juiz Rafael Fleck Arnt, da comarca de Dionísio Cerqueira (SC) decidiu aplicar, por analogia, algumas medidas protetivas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /06) em favor do cidadão V.M. contra sua ex-esposa B.B..

O homem e sua atual companheira estão sendo vítimas de perseguição, ameaças e perturbação por parte da ex-mulher, prejudicando, assim, a nova convivência familiar.

O magistrado concedeu um interdito que estabelece a proibição de aproximação da agressora junto ao ofendido e sua atual companheira; e a proibição de que ela entre em contato com aqueles por qualquer meio, tudo com fundamento no artigo 22 , inciso III , letras a e b , da Lei nº 11.340 /06 (Lei Maria da Penha), em analogia.

O magistrado invocou princípios constitucionais para fundamentar a sua decisão, entre eles o que trata da igualdade entre os sexos.

A tutela antecipada refere que com o advento da Constituição Cidadã, homens e mulheres foram considerados iguais em direitos e deveres até mesmo como imperativo necessário de uma real e efetiva democracia, consubstanciada no Estado Liberal de Direito, em que os cidadãos submetem-se, tão-só, ao império da lei que, aliás, pune toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (CF , artigo 5º , inciso XLI) . O processo tramita em segredo de justiça. (Com informações da Associação dos Magistrados Catarinenses).