Lei Maria da Penha e Recentes Alterações

A alteração foi realizada pela inclusão do art. 12-C na Lei Maria da Penha, a qual diz o seguinte:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Assim, o próprio policial poderá realizar o afastamento da vítima, não dependendo do delegado para isso, além do município não for sede de comarca, ou seja, quando não há Tribunal na região.

Seguindo:

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Ademais, o afastamento deverá ser comunicado ao juiz em 24 horas, a fim que decida sobre o afastamento do agressor.

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Um avanço na legislação, visto que agora o agressor que causa risco a integridade da vítima, não será beneficiado pela liberdade provisória.

Outra mudança promovida pela Lei 13.827/19 foi a inserção do art. 38-A na Lei Maria da Penha, segundo o qual:

Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

O juiz competente dos autos, irá realizar um banco de dados e providenciará todos os registros das medidas protetivas, ou seja, o agressor terá um histórico no CNJ!

E por fim, há pouco tempo o artigo 12 foi alterado nos seguintes termos,

Art. 12 (...)

§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida;

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

O inciso IV foi acrescentado no sentido de que o Delegado de Polícia deverá chamar a atenção do juiz caso a vítima seja pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.