Lei proíbe cobrança a serviços de atendimento ao cliente

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de autoria do deputado João Malheiros que proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente pelo 0300. Assim, os serviços telefônicos de atendimento ao cliente (SAC) ou assemelhados iniciados pelo prefixo 0300 ou outro com taxação diferenciada da chamada local, não poderão ser cobrados do consumidor.

Se a lei não for cumprida será aplicado ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso creditadas em favor da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, que a destinará à Superintendência de Defesa do Consumidor.

Malheiros justificou que a população matogrossense vem sendo constantemente vitimada pelos inúmeros abusos promovidos pelos Serviços de Atendimento aos Clientes quando substituem o sistema 0800 gratuito pelo 0300, tarifado.

“Com surpreendente rapidez o 0800, serviço gratuito de ligação, está sendo substituído pelo 0300, serviço pago, com preços exorbitantes praticados que chegam a ser, em alguns casos, quase 4.000% superiores aos valores correspondentes às ligações locais. Essas práticas privilegiam interesses econômicos de prestadoras e grandes empresas oligopolistas em detrimento dos interesses e direitos do consumidor”, disse Malheiros.

“Á medida que propomos acabará com o artifício usado por muitas empresas que, para reduzir os gastos, extinguiram o canal telefônico de atendimento gratuito com prefixo 0800. Elas substituíram esses telefones por linhas cujas ligações geram gastos para o consumidor que faz contato com prefixos tais como 4003, além dos 0300”, avalia.

Há alguns anos a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já havia limitado o valor de uma ligação 0300 ao preço de uma chamada local. Hoje são as linhas 4003 as mais usadas e o valor da chamada é maior que a tarifação normal.

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