Lojas não podem cobrar juros superiores a 12% ao ano

Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro.

Por isso, seus contratos sofrem as limitações contidas na Lei da Usura, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, devendo limitar os juros ao patamar de 12% ao ano quando vendem à clientela.

Decisão da 12ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do consumidor porto-alegrense Rudimar da Silva Marchant. Ele pediu a redução dos juros remuneratórios cobrados pelas Casas Bahia numa compra feita a crédito.

A sentença proferia pela juíza Viviane Sant'Anna afastou a capitalização mensal de juros, fixando-os na periodicidade mensal. Mas não considerou abusiva a taxa cobrada mensalmente (2,48%) que resultava em 34,3% ao ano, julgando a revisional improcedente no aspecto.

Para o relator do recurso, desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, "se o contrato foi firmado por empresa não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, é inviável a pactuação de juros em patamar superior a 12% ao ano".

Os advogados Gilberto da Silva Silveira, Marília Paschoal do Valle e Carla Tais Haag atuam em nome do autor da ação. (Proc. nº 70054955398).

Leia a íntegra do acórdão Estabelecimento comercial de venda de eletrodomésticos não se qualifica como instituição financeira autorizada a praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro