MP-AM restabelece qualificadora de pena para crime praticado com arma branca

A Lei 13.654/2018, em vigor desde 24 de Abril de 2018, fez alterações na tipificação do crime de roubo, aumentando a pena em dois terços para os casos de roubo efetuado com emprego de arma de fogo, explosivo e artefato análogo, mas diminuiu para os roubos em que o criminoso faz uso de outras armas, operou uma “novatio legis in mellius”, ou seja, retira a circunstância majorante do crime praticado com uso de arma imprópria (tijolo, pedra, cacos de vidro, ...) ou arma branca (foices, facões, facas, espadas, etc). A consequência é que a pena ficou mais leve para todos os criminosos que usam armas que não sejam as armas de fogo. Assim, se o criminoso usar um facão para ameaçar a vítima, deixa de ser crime qualificado e passa o assaltante a responder por roubo simples, agravando a conduta apenas quando usa arma de fogo, diferente da redação anterior, em que o crime era considerado qualificado pelo uso de arma, independente de qual a sua natureza.

Contudo, o legislador não cumpriu com as regras de tramitação legislativa. Seguindo o mesmo entendimento dos Ministérios Públicos de São Paulo e Pernambuco, o Ministério Público do Amazonas, por meio do Promotor de Justiça Edinaldo Medeiros, da 92ª Promotoria de Justiça Criminal, arguiu a inconstitucionalidade da mudança legislativa, por via do controle difuso de inconstitucionalidade formal da supressão do inciso I,do § 2o., do art. 157, do Código Penal, por afronta ao devido processo legislativo, já que a mudança não seguiu o rito de aprovação do Congresso Nacional.

O Promotor de Justiça , diante de um caso envolvendo roubo com emprego de arma imprópria (branca), requereu ao juiz a declaração da inconstitucionalidade formal da supressão do inc. I,do § 2o, do art. 157, do CP. E obteve nesta quarta-feira, 23/05, decisão favorável da juíza Careen Fernandes, da 7ª Vara Criminal, ao pleito do Ministério Público, recebendo a denúncia nos termos da redação anterior que qualifica o crime de roubo pelo uso de arma branca (faca).

A declaração pelo judiciário tem efeito automático, restabelecendo a qualificadora pelo uso de arma, não apenas para com arma de fogo, mas para todo roubo com uso de qualquer arma, independente de sua natureza.

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