MPF/BA denuncia servidor público por fraude em declarações de Imposto de Renda

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou, nesta segunda-feira, 11 de março, um servidor da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa da Bahia, por fraude contra a Receita Federal, nos anos-calendário de 2006 a 2009. Em novembro do ano passado, seu nome foi lançado na dívida ativa da União pelo recebimento indevido de cerca de R$ 44,7 mil em crédito tributário. Corrigido monetariamente, o valor ultrapassa os R$ 52 mil.

Segundo a denúncia, de autoria do procurador da República André Batista Neves, o servidor lançava o nome da sua esposa como sendo sua filha, informando despesas inexistentes, relativas à falsa dependente, em creche escolar. Além disso, aumentava os valores de despesas com escolas, médicos, dentistas e plano de saúde, na intenção de aumentar artificialmente a dedução e, assim, reduzir ou suprimir a incidência de imposto de renda pessoa física.

De acordo com o procurador, por ser servidor público e integrante de uma comissão de licitação, o acusado estava evidentemente consciente da ilicitude de suas ações, principalmente quando se lembra que ele as repetiu por quatro exercícios fiscais distintos, pelo que não há dúvida quanto à sua vontade livre e consciente de praticar o crime.

Pelo crime contra a ordem tributária, o MPF requer que o denunciado seja condenado às penas previstas no art. 1º, I, combinado com o art. 12, II (agravo da pena de 1/3 até a metade), da Lei nº 8.137, combinado com o art. 71 do Código Penal (crime continuado).

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