Mudança no Código de Trânsito pode beneficiar Motorista com a Permissão para Dirigir ("CNH provisória")

O Código de Trânsito Brasileiro prevê no art. 148 § 3 que o novo condutor que for autuado em infração grave, gravíssima ou ser reincidente em uma infração média, não terá o direito de requerer a CNH definitiva no final do prazo de 1 ano.

Todavia, a alteração da gravidade em uma determinada infração de trânsito, pode beneficiar os condutores que fizeram a primeira habilitação, tendo em vista que esta infração normalmente dá causa para a perda da CNH Provisória (Permissão para Dirigir).

O Art. 233 do CTB por deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123, passou a ser uma infração de gravidade média, e portanto, não pode impedir o novo condutor permissionário de requerer a CNH permanente, caso seja autuado uma única vez nesta infração.

Veja também:

[E-BOOK] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI para Acessar!