Notícias do Diário Oficial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REPUBLICADO POR CONTER ALTERAÇÃO)

8º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Próximos Julgamentos

Pauta para a sessão do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA a ser realizada no dia 30/08/2012, quinta-feira, às 13h30, na sala 542, 5º andar, do Palácio da Justiça, para o julgamento dos seguintes processos:

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação.

Apelações Cíveis

01 - DJ-0000023-06.2011.8.26.0213 – GUARÁ – Apte.: Central Elétrica Anhanguera S.A. – Apdo.: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guará.

02 – DJ-0004195-34.2011.8.26.0037 – ARARAQUARA – Apte.: Ministério Público do Estado de São Paulo – Apdas.: Rosa Maria Almeida de Sá e Evelyne Rocha dos Santos.

03 – DJ-0006800-13.2011.8.26.0405 – OSASCO – Apte.: Real Bragança Empreendimentos Imobiliários e outros – Apdo.: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osasco.

04 – DJ-0009942-16.2011.8.26.0408 – OURINHOS – Apte.: José Roberto Gomes – Apdo.: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ourinhos.

05 - 0010043-42.2012.8.26.0562 – SANTOS – Aptes.: Ricardo de Oliveira Menezes e outro – Apdo.: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Santos.

06 - DJ-0049360-12.2011.8.26.0100 – CAPITAL – Apte.: R.V. – Comércio de Materiais Didáticos Ltda – ME – Apdo.: 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital.

07 - DJ-0051003-05.2011.8.26.0100 – CAPITAL – Apte.: Wilma Lucia Maciel da Costa – Apdo.: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

08 – DJ-0084385-61.2012.8.26.0000 – PIRACAIA – Aptes.: Alcino Nunes e outra – Apdo.: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Piracaia.

09 - DJ-9000001-83.2011.8.26.0311 – JUNQUEIRÓPOLIS – Apte.: Kler do Brasil Participações Ltda – Apdo.: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Junqueirópolis.

10 - DJ-9000002-60.2011.8.26.0443 – PIEDADE – Aptes.: Tiago Pereira de Lima e outra – Apdo.: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Piedade.

Subseção III - Entrada e Cadastramento de Autos

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/08/2012

0011258-81.2012.8.26.0100; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Registros Públicos; Ação: Dúvida; Nº origem: 0011258-81.2012.8.26.0100; Assunto: Casamento; Apelantes: Marcia Okuzi Pan e outra;

0182550-46.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Roque; Vara: 1ª. Vara Judicial; Ação: Dúvida; Assunto: Registro Público; Agravante: Indústria Brasileira de Balões S/A; Agravado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Roque;

PROCESSOS ENTRADOS EM 22/08/2012

0007673-39.2012.8.26.0482; Apelação; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª. Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 482.01. Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Latife Jacob Bertti; Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Presidente Prudente;

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Nada publicado

caderno 3

RELAÇÃO Nº 0154/2012

Processo 0026269-24.2010.8.26.0100 (100.10.026269-3) - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Santana Factoring Fomento Comercial Ltda. - que os autos encontram-se em Cartório- cp 289

Processo 0048659-51.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - Abraham Yaish - Vistos. Fls. 122/123: aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 28/08/2012 às 15 horas. Int. CP 380

Processo 0113179-22.2008.8.26.0004 (004.08.113179-4) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – Adriel Oliveira Quina e outro - que os autos aguardam manifestação das partes quanto ao esclarecimento pericial -pjv 58

Processo 0123787-47.2006.8.26.0005 (005.06.123787-4) - Retificação de Registro de Imóvel - REGISTROS PÚBLICOS - Luci Esteves e outro - que os autos aguardam que o (a) autor (a) recolha na guia FEDTJ (código 120-1), 03 custas no valor de R$7,00 cada e uma custa no valor de R$12,00 visando a notificação, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e do Comunicado CSM nº 170/2011, ou traga anuência com firma reconhecida o que suprirá a citação- PJV 38

Processo 0235907-68.2008.8.26.0100 (100.08.235907-2) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – Nair Sedeno dos Santos - que os autos aguardam manifestação das partes quanto ao esclarecimento pericial -pjv 71

Processo 0276825-23.1971.8.26.0000 (000.71.276825-9) - Outros Feitos não Especificados - Provincia Carmelitana de Santo Elias - Provincia Carmelitana de Santo Elias - que os os autos encontram-se em Cartório Pjv 4817/71

Processo 0348725-26.2009.8.26.0100 (100.09.348725-7) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Maria Estefno Maluf - que os autos encontram-se no aguardo de manifestação do autor, tendo em vista a certidão de fls. 252 em relação a confrontante Iva Maria Venosa Giambardella- Pjv 82

Processo 0536248-84.1995.8.26.0000 (000.95.536248-9) - Apuração de Remanescente - Manoel Santana Alves – Manoel Santana Alves - que os autos encontram-se em Cartório- pjv 941/95

2ª Vara de Registros Públicos

RELAÇÃO Nº 0148/2012

Processo 0001069-44.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A M V O M - Vistos. Intime-se o Autor, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Processo 0002396-24.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M C M - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por M C M em que pretende a retificação do seu assento de nascimento, objetivando a exclusão de seu prenome M e incluir o prenome B ao seu nome, posto que é assim conhecida no seu meio social e profissional, passando a se chamar: B C M. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 05/09). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 63). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a retificação pretendida merece ser deferida, pois a requerente demonstra que é conhecida em seu meio social pelo prenome B. Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retificação pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Ministério Público opina pela procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Oficie-se aos Juízos mencionados pelo Ministério Público na fl. 63, comunicando-os da presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sra. Coordenadora ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil. (Provimento 833/04 do CSM).

Processo 0004030-55.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - D. de D. do M. A. e do P. do M. de S. P. - Aguarde-se provocação no arquivo.

Processo 0004038-32.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. S. G. da S. - Aguarde-se provocação no arquivo.

Processo 0024567-72.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R L R P - Vistos. Defiro o prazo requerido. Intimem-se.

Processo 0031962-18.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - N. M. C. e outro - Vistos. Defiro o prazo requerido. Intimem-se.

Processo 0038076-70.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. D. de A. – V D de A - Expeça-se edital de busca, pela “intranet”, diligenciando-se no período de 2000 até 2004, no intento de localizar a lavratura do assento de óbito de J L M. Int.

Processo 0038402-30.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R C R G e outros - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por R C R G, C S R G, N R G, J A R G, A A R P de S, G P de S, representado por sua genitora, L H R P, J R P, representada por seu genitor, P H M P, representado por seu genitor, N R, L de F R M em que pretendem a retificação do assento de nascimento, casamento e de óbito de seus ascendentes em comuns, objetivando a obtenção da cidadania italiana. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 28/86). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 88). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retificações pretendidas merecem ser deferidas. Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas. Ademais, o DD. Representante do Ministério Público opina pela procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sra. Coordenadora ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivemse os autos. P.R.I. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil. (Provimento 833/04 do CSM).

Processo 0038745-26.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R C L e outro - Vistos. Juntem os requerentes certidão de casamento de seus genitores, atualizada. Intimem-se.

Processo 0038895-07.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - E A P - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por E A P em que pretende a retificação do assento de óbito de R A P, para constar corretamente que a etnia da “de cujus” é branca e não parda como constou. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 06/18). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 20). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retificações pretendidas merecem ser deferidas. Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas. Ademais, o DD. Representante do Ministério Público opina pela procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sra. Coordenadora ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil. (Provimento 833/04 do CSM).

Processo 0038970-46.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J C C e outro - Vistos. Defiro a cota retro do Ministério Público [Juntem os requerentes certidão de nascimento de JULIO CRUSCO CAFUNDÓ, original ou autenticada e a certidão original autenticada de fl. 21 (certidão de nascimento de A L C DE M)]. Intimem-se.

Processo 0039218-12.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - I de O V - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por I de O V em que pretende a retificação do assento de óbito de seu genitor, J L V, para constar corretamente que o “de cujus” era separado consensualmente de L R de O V. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 06/14). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 16). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a retificação pretendida merece ser deferida. Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retificação pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Ministério Público opina pela procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sra. Coordenadora ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil. (Provimento 833/04 do CSM).

Processo 0040386-49.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - L p e outro - W P - Vistos. Defiro a cota retro do Ministério Público (Os requerentes devem juntar aos autos as certidões de fls. 19/22, originais ou autenticadas). Intimem-se.

Processo 0054806-93.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V R DA S - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por V R da S em que pretende a retificação do assento de nascimento para excluir o prenome V e acrescentar V, passando a se chamar: V R da S, pois seu prenome V lhe expõe ao ridículo por parecer do sexo masculino. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 07/10). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 44). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a retificação pretendida merece ser deferida. Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retificação pleiteada. Ademais, o DD. Representante do Ministério Público opina pela procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sra. Coordenadora ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil. (Provimento 833/04 do CSM).

Processo 0056284-39.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R B M e outro - Vistos. Recolha a parte autora corretamente as custas iniciais. Intimem-se.

Processo 0056493-08.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Z C D - Vistos. Cumpra a cota retro no prazo de 90 dias. Cota: “Tendo em vista as informações prestadas a fls. 44/47, requeiro providencie a interessada a certidão de nascimento atualizada de B R.”

Processo 0114992-87.2008.8.26.0100 (100.08.114992-6) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - C E C - Vistos. Cumpra a cota retro no prazo de 90 dias. Cota: “Para que não haja equívoco na eventual retificação de assento civil, requeiro apresente o autor cópia das certidões de óbito de seus avós maternos, comprovando que deixaram uma filha de nome E P L.”

Processo 0135573-26.2008.8.26.0100 (100.08.135573-1) - Outros Feitos não Especificados - C J - J C V e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao vencedor.

Processo 0337479-33.2009.8.26.0100 (100.09.337479-7) - Dúvida - REGISTROS PÚBLICOS - E. B. e outro - Aguarde-se provocação no arquivo.

Caderno 5

Juiz Titular: Dr. Márcio Martins Bonilha Filho

Nada publicado