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OAB entrará com ação no Supremo para que Estado responda civilmente por presos
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Estado seja civilmente responsável pelos danos morais causados a detentos em presídios superlotados ou em más condições. Para isso, se baseia na Constituição e nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil e pede que, em vez de indenização, o Estado seja obrigado a usar o valor para reformar as prisões do país.
“Nem os presos são indenizados, nem os presídios construídos. A respo...
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