PM da Reserva consegue isenção de Imposto de Renda por lesão do serviço, após Decisão do TJ-SP.

O militar buscou na justiça o direito de isenção de pagamento do Imposto de Renda de sua aposentadoria, por uma moléstia profissional, especificamente o Túnel do Carpo (CID 56.0).

Moléstia Profissional e a Isenção de IRPF

O Policial apresentou o laudo pericial e exames médicos que comprovavam a Síndrome do Túnel do Carpo, que é uma das que permite ter a isenção do Imposto de Renda.

Devolução do Dinheiro e Proteção dos Direitos

A sentença não apenas reconheceu a isenção a partir da transferência para a reserva, mas também assegurou a devolução dos valores, abrangendo o período desde o diagnóstico da doença em janeiro de 2013. A decisão destaca a importância de garantir a restituição de valores indevidamente descontados.

Estratégias para Situações Semelhantes

Para quem sofreu moléstias profissionais no trabalho, estão aposentados e sofrem o desconto de imposto de renda, basta conferir a documentação se está com todas as informações e buscar acesso a justiça para recuperar os descontos.

Estas são as Doenças que dão Direito a Isenção

O Policial Militar que aposentou por conta de uma doença ou possui ela, poderá ter o Direito de Isenção de Imposto. São elas;

• Moléstia profissional - Qualquer lesão decorrente do trabalho;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna;
• Cegueira;
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação;
• Síndrome da imunodeficiência adquirida

Solução para casos parecidos

Policiais Militares que possuem alguma das doenças acima, estão aposentados e sofrem desconto de Imposto de Renda possuem o Direito de Isenção e de recuperar os valores.

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