Polêmica decisão de magistrado federal sobre fornecimento de medicamentos
"Não faço política pública", diz juiz em ação sobre fornecimento de remédio.
Fonte: Migalhas.
Ao despachar em ação que trata do fornecimento de remédio para tratamento hospitalar, o juiz Federal Fabiano Verli, da 2ª vara de Divinópolis/MG, afirmou que vai analisar o caso “com muita parcimônia, pois sou do Poder Judiciário e não faço política pública. Isto é do Executivo e do Legislador”.
Ao receber a inicial apenas quanto à União e ao Estado de MG, excluindo o município, o juiz Federal ressaltou que “quando se gasta tanto com alguém, outras dezenas de pessoas são afetadas pela diminuição dos recursos, que são absolutamente finitos. Não adianta alongar a sobrevida de um e matar outros 3 por insensato uso de recursos parcos e insuficientes”.
O magistrado fez diversas indagações, como por exemplo:
"Qual a porcentagem de cura para pessoas em situação, inclusive pessoal, parecida com a da PARTE AUTORA?
Se a questão é sobrevida, em quanto o remédio alongaria a sobrevida da PARTE AUTORA, em vista de exemplos passados?"
Segundo ele, as questões são importantes pois “se trata de uma possível despesa, a mais, de cerca de R$ 12.000,00 por mês para os pobres cofres públicos” e, sendo a parte autora jovem, “pode ter grandes chances de aproveitar esta enorme despesa pública consigo se provar a necessidade e eficácia dela”.
Processo: 582-23.2015.4.01.3811
Veja a íntegra do despacho.
61 Comentários
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Em poucas palavras, a sentença judicial coisificou a vida. Estatuiu valores exclusivamente materiais sobre um direito essencial (= vida), dependente de um remédio/droga/tratamento para perdurar. Como poderia ela viver com um mínimo de dignidade sem a ajuda prestacional do Estado? 12 mil reais. É o valor do remédio. Além disso, gastam-se bilhões com copa do mundo e jogos olímpicos. Qual o motivo de o juiz não ter falado disso? Por que ele não se questiona dos gastos que o Estado emprega a favor de espetáculos? Prefere ver a bola rolando do que a vida caminhando? É um exemplo. Estamos coisificando tudo. É preciso se policiar para não cair no buraco das aberrações jurídicas. E falo mais. Trabalhar com estatísticas para diminuir direitos essenciais, sem o mínimo de critério de proporcionalidade, é, vigorosamente, entristecedor. Se ele não trabalha com política pública, que saia do cargo. Hoje, o Judiciário deve, sim, se preocupar com políticas públicas. A ineficiência do Poder Executivo em alguns casos é o propósito de um Estado-juiz trabalhar com a coisa pública. Não vivemos em uma separação de Poderes. Vivemos em uma colaboração de Poderes em prol do cidadão. Deixar de se preocupar com os gastos públicos, com a coisa pública, é o mesmo que tarjar-se "sou um juiz liberal do século XVIII, 'boca da lei' do Legislativo, sem preocupação alguma com a sociedade". Eu tenho nojo de juízes liberais e passivos, que esperam tão-somente a remuneração do mês cair na conta bancária. Nojo. continuar lendo
Excelente comentário!
Sem mais! continuar lendo
Deveria, também, se questionar o juiz quanto ao auxilio moradia, auxilio instrução e outros pleiteados pela classe. Isso não é gasto "superfulo" na entender dele?????? continuar lendo
Será que este juiz é concursado ou escolhido pelo quinto constitucional? continuar lendo
Se ele tivesse parado na parte em que diz que "não faz políticas públicas", estaria sendo razoável. Mas depois desandou. O Estado realmente tem o "dever", mas adianta tentar agilizar o serviço de outro poder e travar mais ainda o Judiciário? Em MT, p.e., todos que procuram a Justiça conseguiram liminar (milhares). E daí? Agora todos têm ordem judicial, mas a quantidade de medicamentos ou de leitos - ou a falta - continuou a de sempre. Ou seja: conceder uma liminar e chover no molhado estão dando na mesma. continuar lendo
Sem dúvida que o juiz expressou-se de maneira desastrosa. Provavelmente a expressão desastrosa reflete uma cabeça desastrosa. E é irrebatível o argumento de que o Estado deveria corrigir o desperdicio até criminoso de recursos antes de limitar um benefício de saúde. Mas também parece-me errado e irrealista quem argumenta que questões de saúde não podem ser coisificadas. Não estamos falando de atitudes ou ações abstratas como respeitar, amar, 'tratar bem'. O caso trata-se, efetivamente, de COISAS. Caixas de remédio, pagas com vil metal, tiradas do bolso dos contribuintes.
Que competem com outras demandas por outras COISAS.
Também é real e certo que o dinheiro público não é suficiente para todas as COISAS importantes que os cidadãos precisam. MESMO QUE O ESTADO FOSSE BEM ADMINISTRADO E SEM CORRUPÇÃO.
Então, queiramos ou não, é real e certo que, em algum lugar, a decisão, consciente ou não, é feita de prejudicar uma demanda e atender a outra.
A maioria de nós não se indigna com isso até que seja confrontada com um caso prático, objetivo e pessoal, como acontece nessa ação do juiz.
Apesar da crítica compreensível inicial, o fato é que, salvo nos casos em que somos envolvidos pessoalmente, nós nos indignamos também estatisticamente: %s de pessoas carentes, %s de mau atendimento nos hospitais, %s de falta de medicamento nos postos, etc.
Mas pode ser pior: muitas vezes nos indignamos ou nos conformamos conforme o tamanho do barulho, sem buscar números para confirmar a proporcionalidade.
Creio que não cabe ao Judiciário entrar no mérito do orçamento do Estado para responder a uma ação individual desse tipo, por todas as variáveis envolvidas e não calculáveis e não controláveis.
Mas a preocupação do juiz, ainda que pessimamente expressa, não me parece absurda. continuar lendo
Também não deve ser assim: conceder liminar a todo mundo que entra na justiça para conseguir medicamento pago pelo Estado. Precisa-se ter muito cuidado (prudência do juiz), pois, infelizmente muitas espertezas acontecem, tais como: (i) pessoas que tem bastante condições financeira, mas se aproveitam para não gastar; (ii) médicos inescrupulosos que fazem conchave com representante/laboratórios para empurrarem medicamentos caríssimos e depois racharem o valor pago pelo Estado; (iii) pessoas não tanto necessitadas que se utilizam da justiça para passarem na frente (furar fila) de que está mais necessitado; etc. continuar lendo
Sr. Cesar,
Se todos os cidadão ganhassem o salário que juízes, sem comentar os ´´benefícios`` como o auxílio moradia, que eu pessoalmente chamo de assalto ao bolso do CONTRIBUINTE, mas em fim um DIREITO que nenhum profissional quer abrir mão, certamente que não haveria a necessidade do Estado socorrer o cidadão na falta de recursos próprios para custear a manutenção da sua saúde. Eu acho interessante essa visão de liberalismo/capitalismo, mas onde estão só exemplos que deram certo? é utopia achar que a ausência do Estado vai desonerar a carga tributária que pagamos, até porque TODOS usamos serviços públicos, o asfalto na frente da nossa casa e o esgoto foram feitos com dinheiro público, os aeroportos que usamos e mesmo o órgão que fiscaliza e organiza o trafegado foram criados e são custeados com dinheiro público, a agencia que fiscaliza meu plano de saúde é mantida com dinheiro público, se eu vou a um supermercado e não encontro produtos vencidos na prateleira é porque tem ´´alguém`` que fiscaliza. MAS olha só, um grande maioria da população não tem plano de saúde, não usa aeroporto e também não tem asfalto nem esgoto em seu domicílio, etc, mas paga para que outros tenham/usam, eu acho esse ridículo mi-mi-mi, esse discurso de vítima de muitos que acham que paga imposto demais e não usam serviços público. Sobre o raciocínio do Juiz, perfeito, o judiciário infelizmente não esta preparado para tratar de questões relacionadas ao sistema público de saúde, ai neste caso já seria o caso dos cursos de direito incluir componentes curriculares voltados para ensinar sobre a legislação que trata sobre o SUS, afinal políticas públicas não é coisa do judiciário porém aplicação da lei é. continuar lendo
Perfeitas as contribuições do Cesar. E a questão: "exemplos de liberalismo/capitalismo que deram certo" é justa e fácil de responder. O que é difícil é apontar um único exemplo de socialismo sem liberdade econômica que tenha dado certo.
Há um equívoco desonestamente promovido por ideólogos, de que os países com elevado padrão de vida e igualdade são países não capitalistas. Ao contrário, tais países têm praticado um capitalismo de alta competitividade internacional e usado os ganhos desse capitalismo para pagar a conta dos benefícios sociais.
É mais um exemplo de que é correto "coisificar" para poder pagar.
Na contramão estão os países que parecem acreditar que a busca da justiça social por si mesma é capaz de justificar as boas ações. É algo lindo mas totalmente irreal.
A única maneira de prover algum benefício é gerar riqueza que pague a conta do benefício.
Não há direito "natural" porque a natureza não garante direito nem benefício a ninguém. O direito a casa, alimento, saúde e educação somente existe DEPOIS que alguém trabalhou, gerou riqueza e pagou imposto para sustentar o direito.
Os países que desprezaram essa lógica física se deram mal e o caso da Grécia é exemplar. Durante décadas deu direitos incompatíveis com a riqueza gerada pela sua sociedade. Incapaz de adequar os direitos à riqueza, endividou-se irresponsavelmente como se o crédito fosse ilimitado.
Governos demagógicos continuaram escamoteando a realidade da população. Quando a situação piorou, culparam os bancos. Que são tudo menos santos, mas não podem ser culpados da irresponsabilidade fiscal dos governos.
Infelizmente, o comportamento irresponsável na economia de um país sempre estoura nas mãos do próximo. Um governo irresponsável agrada à maioria não-pensante da população. O governo que se dispõe a enfrentar o problema aparece como liberal/capitalista e perde o apoio da população.
Mais infelizmente ainda, estamos vendo esse filme repetido no nosso Brasil, com os que alertam para a irresponsabilidade fiscal sendo taxados de pessimistas e catastrofistas.
Exemplos, então, não faltam, tanto do sucesso de países que souberam usar o liberalismo/capitalismo para gerar riquezas, quanto de países que apostaram no irrealismo econômico e deram com os burros n'água. continuar lendo
Sendo despesa ou não para os cofres públicos, o Estado tem a obrigação de providenciar o mínimo existencial para a sobrevivência de todos os indivíduos que habitam o seu território, especialmente para a parcela carente.
O cidadão paga tributos justamente para que estes sejam revertidos em seu próprio benefício, providenciando o acesso a direitos fundamentais, como por ex. o direito a vida e a saúde, que são inclusive garantias constitucionais (art. 5º, caput e art. 6º, CFB). E, se um magistrado age de tal maneira é sinal de que a nossa Constituição está em risco, afinal, quem deveria veementemente defendê-la, busca deturpar seus mais nobres valores.
Se o que se quer mesmo poupar os "pobres" cofres públicos de grandes rombos, que comecemos combatendo a corrupção já alastrada pelo país. Tenho certeza de que a economia será bem maior! continuar lendo
Poderíamos começar acabando com a suntuosidade dos fóruns! continuar lendo
Está provado que juiz é Deus e que a pena de morte existe.
Juiz está no cargo para fazer cumprir a Lei e entendo que esse juiz não entende as Leis que tem que aplicar.
Ele não tem que humilhar alguém que recorre ao judiciário para fazer valer os seus direitos, ele está na função pública para atender o público que lhe paga o salário e todas as mordomias.
Oxalá que ele ou um parente seu não necessite da assistência do judiciário algum dia e lhe seja negado algo de direito e que não sofra as humilhações que está impondo a alguém que nem conhece.
Cabe ao CNJ tomar as devidas providências no sentido de colocar esse juiz no devido lugar. continuar lendo
Oxalá, não tem nada a ver com isso Luiz, Juiz está acima dele, se no caso ele precisar é só dar um telefonema e tudo se resolve. E caso não seja possível, bem via judicial, um colega provavelmente... continuar lendo