Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - 142 teses da CJF sobre o tema

Olá!

Como sabemos o Código de Processo Civil de 2015 trouxe entre as normas fundamentais do Processo Civil a determinação de que a solução consensual de conflitos seja privilegiada.

Por isso, no art. 3º, do CPC, em seus §§ 2º e 3º, prevê-se que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Dada a importância do tema, o Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, no mês de agosto, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios.

Dessa jornada resultaram 142 enunciados, distribuídos em quatro grandes eixos temáticos:

• Arbitragem
• Mediação
• Desjudicialização e novas formas de solução de conflitos
• Novas tecnologias.

Conhecer esses enunciados é importante porque servem de orientação para advogados, juízes e demais operadores do Direito sobre temas controvertidos.

Acesse AQUI a íntegra do caderno da II Jornada Prevenção e solução extrajudicial de litígios, com as 142 teses aprovadas.

Abraços amigos e amigas. Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >

________. Conselho da Justiça Federal. II Jornada Prevenção e solução extrajudicial de litígios – Enunciados aprovados. Disponível em < https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justiça-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicaco... >

________. Superior Tribunal de Justiça. Notícias - CJF divulga caderno com os 142 enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Disponível em < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11102021-CJF-divulga-caderno-com-o... >

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