Privatização do SUS e o Sensacionalismo das Redes Sociais.

A saúde é direito universal, um direito social previsto no artigo 6.º da nossa Constituição, assim como o dever do estado em promover a saúde pública está disposto no artigo 196 da CF/88.

O Decreto revogado pelo Executivo Federal visava abrir a possibilidade para que mais partes da sociedade civil pudessem colaborar com a melhora da Saúde Pública.

Não somente, o Decreto vislumbra a tentativa de investimento e injeção de capital privado nestes setores, que ausentes de verba, receberiam aporte financeiro para a melhoria da própria prestação do serviço.

Essa melhoria da Saúde é precípua do Estado, mas toda a sociedade civil concorre, assim como as empresas privadas concorrem e os cidadaos.

Quando o Estado não consegue gerir, ele propõe — e deve propor — os Programas de Parceria de Investimentos (PPIs), previsto na Lei nº 13.334, de 2016, ou, em sede de Direito Administrativo, os conhecidos contratos de concessões por intermédio de Parcerias Público-Privada (PPPs), previsto na Lei 11.079/04, para o fomento da participação da própria sociedade civil e da inciativa privada.

A confusão e a propagação histérica, mentirosa, do teor do Decreto (com apenas dois artigos), assim como a deficiência na comunicação do governo, revogaram uma grande oportunidade ao SUS.

A colaboração da iniciativa privada no setor público já existe, como nas Santas Casas, UBSs e UPAs e não perderam a sua natureza pública, mas continuam financiadas pelo Estado através de impostos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) está na previsto na Constituição no art. 200 e seguintes, não podendo ser modificado, assim como o art. 6.º e o art. 196 da CF/88, via decreto, tampouco privatizado por se tratar de um sistema administrativo e organizacional, logo, não corpóreo. Diferentemente de uma autarquia, que, por exemplo, seria passível de privatização.

Cláusulas pétreas são imutáveis, impossíveis de modificação na via jurisdicional ou até por intermediário de processo legislativo constitucional.

O que aconteceu no dia 28 de outubro de 2020, foi desinformação, fake News, preguiça de estudo e uma geração tosca que não se informa, que no papel de “idiotas úteis” — na concepção leninista do termo —, continuam se comportando como massa de manobra de portais sensacionalistas.

O sensacionalismo histérico de grupos barulhentos atrapalham o avanço do país em vários setores.

Perde o Brasil,

Perde o SUS.

Perde todo mundo.