Projeto de lei complementar propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da COVID-19

Importante projeto de lei complementar está em tramitação no Senado, é o PLC nº 72/20, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O Projeto da senadora Soraya prevê a suspensão da Substituição Tributária – antecipação da cobrança do ICMS por um dos contribuintes da cadeia produtiva.

Se aprovado e promulgado o projeto de emenda complementar, este deverá trazer às empresas do setor produtivo e distribuidores em geral um relevante auxílio, posto que estes, na qualidade de substitutos tributários devem recolher “antecipadamente” o imposto estadual (ICMS) do contribuinte subsequente da cadeia tributária, ou seja, os lojistas, hipermercados, postos de combustíveis, etc.

Semanalmente, os governos Federal, Estadual e Municipal vêm editando normas para auxiliar os empresários e a população em geral para enfrentar a crise instalada pelo COVID-19.

Os empresários devem ficar atentos, devem tomar iniciativas para mitigar ao máximo os impactos da crise que estamos enfrentando. Nesse momento, o aconselhamento e assessoramento jurídico é fundamental para a tomada de decisões.

Notícia comentada por Michel Pereira, Advogado, Formado em Direito em 2009 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Empresarial, OAB: 295.435 .

Fonte da notícia: Jota

DB Tesser Sociedade de Advogados

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