Relação de emprego:

Muitas pessoas são contratadas sem que haja a competente assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contudo, isso não retira dela o direito de reconhecimento do vínculo empregatício.

São requisitos da relação de emprego:

- Pessoa física: o serviço não pode ser feito por pessoa jurídica;

- Pessoalidade: a prestação de serviço é feita pessoalmente pelo empregado, ele não pode ser substituído por terceira pessoa;

- Não eventualidade: o serviço é habitual e contínuo;

- Subordinação: recebimento de ordens do empregador;

- Onerosidade: pagamento de salário.

Caso estejam presentes os requisitos mencionados, você tem o direito de ingressar com uma reclamação trabalhista e receber todos os direitos que advém da relação de emprego.

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