Relator apresenta novo substitutivo ao projeto que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Relator apresenta novo substitutivo ao projeto que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia

O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentou novo substitutivo, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), ao PL 1028/11 , de autoria do deputado João Campos (PMDB/GO), que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

O relator já havia apresentado parecer quando foi aprovado requerimento solicitando a realização de audiência pública. Após realizada a audiência, em que a CONAMP participou, o relator, que é delegado de polícia, retirou a matéria para reexame.

A CONAMP já realizou reunião com o Ministério da Justiça e demais entidades envolvidas (inclusive os Militares) se manifestando contrariamente ao projeto.

A matéria é uma reedição do PL 5117/09 que foi arquivado, onde, na época, também foi realizada, na CSPCCO, audiência pública em que a CONAMP esteve presente. O relator era o deputado João Campos.

Será aberto prazo de cinco sessões, a partir de amanhã (quinta-feira, 04/11), para apresentação de emendas ao substitutivo.

Fonte: CONAMP