Sargento não precisa de CAS para inscrição na seleção do Curso de Oficiais Auxiliares, decide TJBA

Desembargador do Tribunal de Justiça, componente da Seção Cível de Direito Público, deferiu pedido liminar e determinou que Sargento da Polícia Militar da Bahia fosse inscrito, imediatamente, no processo seletivo para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - CFOAPM/2019. Entendeu o magistrado que não é devida, nesse momento, a exigência do certificado de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS.

O militar é acompanhado pela equipe de Fazenda Pública, do Cenajur.

Abaixo trecho da decisão, que garantiu o acesso ao processo seletivo:

(...) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que os Impetrados aceitem a inscrição do Impetrante no Processo Seletivo para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – CFOAPM 2019 (Edital no IEP/CPCP 027/07/2019) sem a exigência de apresentação do certificado (ou documento similar) de conclusão, com aproveitamento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS, a fim de que o Impetrante possa participar do referido Curso caso seja aprovado na seleção, até ulterior deliberação. (TJBA. MS

801613X-XX.2019.8.05.0000, Des. Baltazar Miranda Saraiva, órgão julgador: Seção Cível de Direito Público, )