Se assessorar casal, advogado não pode atuar por um deles no divórcio
/imgs.jusbr.com/publications/images/f521003f28fc76bfca055145c56ebcfa)
O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.
Caso o profissional atue dessa forma, a pena a ser imposta é a de censura, que é prevista no artigo 36 do Estatuto da Advocacia. O texto inclui violações a preceitos do Código de Ética e Disciplina entre os atos puníveis com essa penalidade.
“Após orientá-los e assessorá-los profissionalmente, representar uma das partes em ação proposta em face da outra que vise modificação de cláusula que opinou caracteriza a falta disciplinar contida no artigo 22 do nosso código de Ética e Disciplina”, disse a corte.
O dispositivo citado ainda diz o seguinte: “Advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo”.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Conjur
Veja também:
/imgs.jusbr.com/publications/images/f2db5e4809bfd18f77c998f9504b7e59)
2 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Revisar os pontos do acordo ok, faz sentido.
E se a parte A comete injúria contra a parte B, há algum impedimento para o mesmo advogado que fez o divórcio consensual possa fazer a queixa crime? continuar lendo
Penso que o impedimento revela-se notório quando há nexo causal entre a "nova atuação" e a anterior. Isto é, o advogado, que teve acesso a informações privilegiadas quando assessorou as partes, passa a valer-se desse conhecimento contra o ex-cliente. Conduta de explícita incompatibilidade que, lamentavelmente, muitos profissionais por inaptidão ou (o que é mais provável) má-fé, continuam a praticar. continuar lendo