Seção Criminal tem 32 processos em pauta

Estão em pauta na Seção Criminal desta terça-feira (27) 32 processos, entre revisões criminais, embargos infringentes, embargos de declaração, mandados de segurança, pedido de desaforamento, exceção de suspeição e agravo regimental. Uma das revisões criminais em pauta é a de nº em que o requerente L.S.D. foi condenado pelo crime de latrocínio e pede a minoração da pena-base no mínimo legal, bem como a redução da pena de multa.

Consta nos autos que, na madrugada do dia 17 de dezembro de 2005, no bairro São Conrado, de Campo Grande, o requerente, com mais alguns comparsas, mediante violência, subtraíram a quantia de R$ 300,00 da vítima, ato que culminou na morte da vítima. L.S.D. foi condenado a 21 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 60 dias-multa, pela prática do crime de latrocínio.

Outra revisão criminal em pauta é a de nº , em que o requerente V.A.S. objetiva desconstituir a sentença que o condenou à pena total de 10 anos e 10 meses de reclusão pela prática dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e corrupção passiva, previstos no art. 288, art. 299, parágrafo único, e art. 317, todos do Código Penal. V.A.S. aduz que a sentença é contrária à evidência dos autos, porquanto as circunstâncias judiciais foram analisadas incorretamente e as penas-base dos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa estão em excesso. Pugna também pela sua absolvição quanto ao crime de falsidade ideológica pela aplicação do princípio da consunção, eis que o mesmo foi praticado como meio para a prática do delito de corrupção ativa.