Seguro desemprego

O Seguro Desemprego é, para muitas famílias, o único recurso depois da demissão junto com o FGTS, que o torna um fator importante para a sobrevivência e manutenção das necessidades básicas.

Tem direito a receber seguro desemprego os trabalhadores que:

1) São dispensados sem justa causa;

2) Estejam desempregados quando solicitar o seguro;

3) Não estejam recebendo outro benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;

4) Não tenham recebido o benefício do seguro desemprego nos últimos 16 meses;

5) Pescadores profissionais que ficam impedidos de praticar suas atividades durante o período em que a pesca é proibida; e

6) Trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão.

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