Senador apresenta PEC que garante eleição direta para Procurador Geral de Justiça

O senador Expedito Junior (PR/RO) apresentou no último dia 3 de julho, no Senado Federal, a PEC 31 /09, que dá nova redação ao 3º do art. 128 da Constituição , para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos. Confira o conteúdo da PEC na íntegra no endereço http://www.atontecnologia.com.br/clientes/conamp/04_arquivos/documentos/PEC%2031_09.pdf .

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda designação de relator.Esta é mais uma proposta que trata do tema.

Na Câmara dos Deputados estão tramitando as seguintes propostas:

PEC 59 /95 - Dep. José Maurício (PDT/RJ) - Altera a redação da alínea c do inciso II, os 3º e 4º, a alínea a do inciso I do 5º do artigo 128 e o artigo 130 da CF , criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

A esta PEC estão apensadas mais 8 que tratam respectivamente:

PEC 566 /97 - Ex-dep. Augusto Viveiros - Dá nova redação ao 3º do art. 128 da CF , que dispõe que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios elegerão o seu Procurador-Geral de Justiça, pelo voto dos integrantes da carreira.

PEC 95 /99 - Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA) - Dá nova redação ao 1º do artigo 128 da CF , que permite somente uma recondução ao cargo de chefe do Ministério Público da União.

PEC 374 /01 - Dep. Wilson Santos (PMDB/MT) - Dá nova redação ao 1º do art. 128 da CF . Exige lista tríplice, eleita pelos demais membros, para escolha do Procurador-Geral da República, adotando critério uniforme para todos os Ministérios Públicos.

PEC 365 /96 - Dep. Roberto Jefferson (PTB/RJ) - acrescenta ao 1º do artigo 127 a expressão e a responsabilidade de seus membros, as alíneas f e g ao inciso II do 5º e 6º do artigo 128 , e a expressão requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei ao inciso III do artigo 129 da CF . Inclui dentre os princípios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.

PEC 406 /96 - Dep. Paulo Ritzel (PMDB/RS) - Acrescenta aos artigos 128 e 129 da CF . Inclui dentre os princípios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.

PEC 183 /03 - Dep. Maurício Quintella Lessa (PSL/AL) - Dá nova redação aos 3º e 5º do artigo 128 da CF . Dispondo que os Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira dentre um dos seus integrantes.

PEC 16 /07 - Dep. Maurício Quintela Lessa (PR/AL) - Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador. Altera a nova Constituição Federal .

PEC 288 /08 - Dep. Sueli Vidigal (PDT/ES) - Estabelece que os Procuradores-Gerais dos Estados e do DF, serão eleitos por votação direta e secreta dentre os integrantes da carreira, eliminado a lista tríplice. Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC 358 /05 - Senado Federal - Reforma do Judiciário.

PEC 189 /07 - Dep. Praciano (PT/AM) - Altera, na Constituição Federal , dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.

Mobilização da classe

No momento em que chega ao Senado a PEC 31 /09, que é do interesse dos Promotores e Procuradores de Justiça de todo o país, conclamamos os membros do Ministério Público de Pernambuco a enviarem e-mails à bancada de Pernambuco no Senado e na Câmara Federal, a fim de solicitar que esses parlamentares votem pela aprovação da PEC e garantam o direito legítimo dos membros do Ministério Público de eleger o Procurador Geral de sua Instituição. Os e-mails dos parlamentares poderão ser encontrados nos sites da Câmara Federal (www.câmara.gov.br) e do senado (www.senado.gov.br).