Sessão do STF marca os 28 anos de promulgação da Constituição de 1988

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, afirmou nesta quarta-feira, durante sessão que comemorou os 28 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988, que o compromisso de todos os juízes brasileiros, expresso no juramento ao assumir o cargo, é o de trabalhar pelo cumprimento da Constituição e para que a República Federativa do Brasil seja uma sociedade justa, livre e solidária para todos. A ministra lembrou que os tempos atuais são tumultuados e difíceis para todos, mas que se deve buscar o caminho traçado pela Constituição no sentido de vencer as desigualdades sociais e regionais e proporcionar dignidade humana aos mais de 200 milhões de brasileiros.

“Este momento de comemoração e de reflexão que nos impõem os 28 anos de vigência da Constituição Federal tem sido um período de luta pela efetividade jurídica, um compromisso da magistratura brasileira, mas também de efetividade social, de fazer com que o que foi conquistado no papel seja realmente realizado e garantido por todos como direito fundamental, não apenas na prateleira, onde se guarda a Constituição, mas fazer com que ela saia às ruas e se cumpra verdadeiramente”, afirmou a presidente.

Entre os discursos em homenagem à Carta Federal, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, observou que, excetuada a Constituição de 1891, a primeira da República, a Carta de 1988 é a de maior vigência e que tem garantido o maior período de democracia contínua no país. O presidente da OAB criticou o grande número de emendas ao texto constitucional, mas afirmou que esse fato é reflexo de uma distorção do sistema político, pois cada governo busca adaptá-la a seus programas, em vez de se adaptarem a ela. Em relação ao momento atual, ele afirmou que o combate à corrupção de forma a atingir a expectativa da população de sanear a cena pública, deve se dar estritamente dentro dos limites e garantias constitucionais, entre os quais o da ampla defesa e da presunção de inocência.

“É uma Constituição imperfeita, sim, como toda obra humana, mas é criticada, muito mais por suas qualidades que por seus defeitos. É uma Constituição generosa, cujo capítulo de direitos e garantias individuais é dos mais avançados do mundo”, afirmou o presidente da OAB.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o lento processo de redemocratização teve na promulgação da Constituição o ponto de inflexão necessário a recolocar o Brasil no curso do reconhecimento e respeito às garantias e direitos fundamentais, sociais e econômicos. Segundo ele, o cerne das conquistas do constituinte de 1988 deve ser preservado. Ele ressaltou a atuação harmônica e independente dos poderes da República, fator essencial para o bom funcionamento do estado democrático de direito.

“A Constituição de 1988 tem a virtude de edificar o Estado Brasileiro em base democrática sólida assegurando como valores supremos os direitos e garantias individuais e sociais da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça”, disse Janot.

O presidente da República, Michel Temer, que foi um dos constituintes de 1988, propôs, também, a construção conjunta com o STF de novos pactos federativo e republicano, com o encaminhamento ao Congresso Nacional de projetos de lei que estimulem o funcionamento de uma federação “efetiva e real no país”. Segundo o presidente, apesar de inscrita na Constituição, a federação não é praticada efetivamente no Brasil, em razão da tendência centralizadora do Estado.

O presidente da República cumprimentou a presidente do STF pela iniciativa de celebrar o aniversário da Constituição e afirmou que pretende propor ao Congresso que o dia 5 de outubro passe a ser denominado Dia da Constituição, como forma de manter momentos importantes de nossa história na memória. “Isso engrandece as nossas instituições e revela mais uma vez as preocupações do STF com os destinos do nosso país”, disse.

Decano

Em seu discurso na sessão que comemorou os 28 anos da Constituição Federal, o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, afirmou que a Constituição de 1988 é um dos mais significativos estatutos que regeram o país ao longo de quase dois séculos de existência soberana e de vida independente como Estado nacional. O ministro enfatizou que a Constituição de 1988 foi elaborada e aprovada num ambiente de plena liberdade, pelos representantes do povo brasileiro reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, em um momento histórico em que “o Brasil rompeu a ordem autocrática imposta por um regime sombrio que havia aniquilado a vida democrática em nosso País, frustrando, assim, os sonhos de liberdade de toda uma geração de brasileiros”.

Segundo ele, na qualidade de fiel depositário da preservação da autoridade, supremacia e intangibilidade da Constituição, cabe ao STF reafirmar, a cada momento, em conjunto com a magistratura nacional, seu respeito, apreço e lealdade a seu texto. Para o decano, nesse contexto, cabe ao STF velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas, repelir condutas governamentais abusivas e fazer cumprir os pactos internacionais de proteção a grupos vulneráveis expostos a práticas discriminatórias.

”Não se pode desconhecer que o Poder Judiciário assume, na estrutura institucional em que se organiza o aparelho de Estado, significativo relevo político, jurídico e social, pois não há, na história das sociedades políticas, qualquer registro de um povo que, despojado de juízes e Tribunais independentes, tenha conseguido preservar os seus direitos e conservar a sua própria liberdade”, enfatizou.

- Leia a íntegra do discurso do ministro Celso de Mello.

PR,VP/EH