STF garante conversão de tempo especial para aposentadoria dos servidores públicos

Os servidores públicos que trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde podem, agora, converter o tempo especial em comum e, assim, antecipar a data da aposentadoria. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou favorável o tema 942, que dá “o direito à conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público”.

Dessa maneira, o novo entendimento da Suprema Corte garante uma espécie de bônus na aposentadoria, podendo aumentar em 40% o tempo de contribuição no caso dos homens, e de 20% no caso das mulheres.

Além da possibilidade de antecipar a aposentadoria para os que estão na ativa, é importante que os servidores já aposentados busquem a avaliação de um especialista para verificar a possibilidade de revisar o benefício e aumentar o valor dos proventos.

A equipe do Garcia & Garcia está à disposição para informações sobre o tema.

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