STF rejeita possibilidade de prisão após decisão em 2ª instância

Depois de muita luta enfrentada pela Advocacia Criminal, o Supremo reviu seu entendimento e voltou a aplicar o texto constitucional em sua forma íntegra, para respeitar o princípio da inocência.

Segundo consta na Constituição Federal, bem como no artigo 283 do Código de Processo Penal, ninguém pode ser considerado culpado até decisão definitiva irrecorrível, razão pela qual o cumprimento antecipado de pena é inconcebível.

A prisão no decorrer do processo, quando necessária, pode ser sempre requerida e deferida, caso sejam preenchidos requisitos expressamente previstos na Lei (para garantia da ordem pública ou da instrução criminal, por exemplo).

Inexistindo risco às partes processuais ou aos procedimentos, a liberdade deve ser a regra!

É por essa razão que o STF acerta.

Afinal, como devolver liberdade para alguém que foi preso injustamente?

Por Gasparino Corrêa, advogado criminalista.