A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
A decisão, unânime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário.
Controle de convencionalidade
Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.
“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.
O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país.
“A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.
Outras medidas
O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.
No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.
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Cuidado colega, não acredito em tudo que você lê, este caso não é de repercussão, lembre-se que juízes, desembargadores e até ministros do STJ e STF, possuem a independência e liberdade de convicção, o STJ decidiu em uma ação, muitos juízes poderão não seguir esta orientação, não é uma Súmula do STJ é um julgado, a conduta típica do desacato não foi revogada, sendo possível a sua aplicação dependendo do caso concreto. continuar lendo
“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel” ou seja, o juiz q decidir em contrário - recurso especial - STJ - STF - súmula. continuar lendo
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7 Comentários
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O Sr "Lula" já falou que "funcionario público é um vagabundo" trabalha até a estabilidade....
já era tempo de regular isto. continuar lendo
Cuidado colega, não acredito em tudo que você lê, este caso não é de repercussão, lembre-se que juízes, desembargadores e até ministros do STJ e STF, possuem a independência e liberdade de convicção, o STJ decidiu em uma ação, muitos juízes poderão não seguir esta orientação, não é uma Súmula do STJ é um julgado, a conduta típica do desacato não foi revogada, sendo possível a sua aplicação dependendo do caso concreto. continuar lendo
Eu não sabia que esse elemento chamado "Lula" sabia falar. continuar lendo
Uma decisão importante nesse momento conturbado politicamente. Importante para quem pode se sentir ameaçado por "grandes autoridades continuar lendo
“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel” ou seja, o juiz q decidir em contrário - recurso especial - STJ - STF - súmula. continuar lendo
Parabens ao STJ pela consciência que nem todas autoridades agem corretamente e podem se aproveitar dessa lei continuar lendo