TRF-1ª - Fiador assume a obrigação diante da inadimplência do devedor

A 6ª Turma decidiu que os fiadores de uma estudante terão que arcar com a quitação da dívida, já que assinaram contrato de abertura de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) para financiamento estudantil (FIES). De acordo com os autos, os dois fiadores recorreram ao TRF da 1.ª Região após a CEF ter conseguido, na 1.ª instância, que eles fossem condenados a quitar a dívida.

Inconformados, os apelantes recorreram ao TRF1 requerendo, em resumo, o fim do compromisso de fiança, uma vez que já se passaram dez anos da assinatura do contrato.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, disse que do contrato assinado consta expressamente que a fiança foi prestada de forma solidária com o devedor principal (o estudante), e que, tendo aberto mão do benefício de ordem, o fiador responde como principal pagador da obrigação garantida até seu integral cumprimento. Por esse motivo, o magistrado observou que a sentença está correta, dando razão à Caixa, conforme disposições do Código Civil.

“De igual modo, incensurável a sentença quando afirma que em que pese o fato de a solidariedade não ser presumida, pode ela resultar da vontade das partes, conforme disposição do art. 265 do CC/02 (art. 896 do CC/1916). Assim, constando do contrato cláusula de solidariedade, não tendo sido trazida qualquer prova de vício de vontade, são legitimados ao pólo passivo da ação e devedores solidários .”

Segundo o relator, na fiança a inadimplência do devedor é condição da obrigação do fiador ante o credor. E, sendo a inadimplência o não adimplemento de obrigação líquida vencida, situação do contrato em questão, não há que se falar em desconstituição da fiança.

O relator negou provimento à apelação dos fiadores e foi acompanhado pelos demais magistrados da 6.ª Turma.

Processo nº: 0061683-43.2009.4.01.3400