Tribunal Pleno elege a lista tríplice de promoção por merecimento e aclama João Bosco por antiguidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), reunido nesta quinta-feira, 6 de outubro, na sua composição plena, votou a lista tríplice para o preenchimento da vaga proveniente da aposentadoria do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, e aclamou o juiz João Bosco Pinto Lara, para ocupar a vaga do desembargador Antônio Fernando Guimarães. Já o Órgão Especial aprovou o calendário de 2008, referendou nomeações de assessores e diretores, remoção de juízes e de desembargadores, além de aposentadorias e pedido de afastamento para dissertação de tese de mestrado.

Fotos: Leonardo Andrade

TRIBUNAL PLENO

Teve início, no Pleno de hoje, o preenchimento, pelo critério de merecimento, da vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, a ser provida por acesso de juiz da 1ª Instância. Depois de votação aberta e fundada em critérios objetivos, como determina a Resolução 106/2010, do CNJ, foram eleitos, para formar a lista tríplice, os juízes Mônica Sette Lopes (3), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (1) e Milton Vasques Thibau de Almeida (2), presidentes, respectivamente, da 12ª, 39ª e 4ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte.

O juiz João Bosco Pinto Lara (4), titular da 40ª VT de BH, por sua vez, foi indicado, por aclamação, para o preenchimento, pelo critério de antiguidade, da vaga proveniente da aposentadoria do desembargador Antônio Fernando Guimarães.

Cabe agora à presidente Dilma Roussef escolher um dos juízes integrantes da lista para ocupar o cargo de desembargador a ser preenchido pelo critério de merecimento, bem como chancelar a indicação de João Bosco Pinto Lara para preencher o cargo de desembargador pelo critério de antiguidade.

Alterações nas escalas de plantões

O Tribunal Pleno aprovou, na sessão de hoje, alterações nas escalas de plantão da 2ª e 4ª sub-regiões. A presidente Deoclécia Amorelli Dias determinou que os juízes alcançados pela mudança, bem como as unidades administrativas responsáveis pelos plantões sejam cientificados. A 2ª Sub-Região é integrada pelos municípios de Bom Despacho, Divinópolis, Formiga, Itaúna, Pará de Minas, Passos e São Sebastião do Paraíso. A 4ª é formada por Aimorés, Almenara, Caratinga, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Guanhães, Itabira, João Monlevade, Manhuaçu, Nanuque e Teófilo Otoni. As modificações foram efetuadas para inclusão da 2ª Vara de Formiga na escala da 2ª sub-região, e exclusão da Vara de Aimorés do plantão da 4ª sub-região, necessárias, em razão da transferência da sede da Vara do Trabalho de Aimorés para Formiga.

O plantão de novembro e dezembro de 2011, da 2ª Instância, também foi alterado, em virtude da posse da desembargadora Deoclecia Amorelli Dias como presidente do Tribunal, bem como pela nomeação de Rogério Valle Ferreira para o cargo de desembargador, na vaga do hoje ministro do TST, José Roberto Freire Pimenta. Pela mudança, Rogério Valle Ferreira vai responder pelos plantões dos dias 19 e 20 de novembro, ao passo que Deoclecia, excluída dos plantões dos dias 10 e 11 de dezembro, foi incluída no período de 20 a 31 do mesmo mês, no lugar do desembargador Eduardo Augusto Lobato. Na reorganização da tabela, a desembargadora Maria Laura Franco Lima foi escalada para os plantões dos dias 10 e 11 de dezembro, e o magistrado que estiver atuando no gabinete do desembargador Manuel Cândido Rodrigues vai ser o responsável pelos plantões dos dias 17 e 18 de dezembro.

Cancelamento da Súmula Regional nº 9

A proposta de cancelamento da Súmula Regional nº 9 continua em pauta até a colheita dos votos de todos os desembargadores. Na sessão de hoje, 15 desembargadores votaram pela sua manutenção e 12 por seu cancelamento.

A proposta de cancelamento da Súmula Regional nº 9 foi apresentada pela Comissão de Jurisprudência do TRT-MG em virtude da revisão da Súmula 364, do TST, versando sobre a mesma matéria, ou seja, o reconhecimento de validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que autoriza o pagamento proporcional de adicional de periculosidade.

Matéria Judiciária

Das matérias judiciárias, merece destaque a consolidação do posicionamento do Tribunal Pleno de não tolerar a rediscussão, pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de matérias transitadas em julgado. Por maioria, o Colegiado lhe impôs mais uma multa de 20% sobre o valor da execução, em prol dos exeqüentes.

ÓRGÃO ESPECIAL

Devolução de ajuda de custo

O Órgão Especial deu provimento ao recurso administrativo de um juiz, interposto contra a determinação para devolver a ajuda de custo para transporte e mudança recebida quando tomou posse na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. A devolução foi determinada com base em Resolução do Tribunal, que a prevê no caso de permanência na mesma localidade por período inferior a três meses, contados do recebimento do benefício. Os desembargadores entenderam que, no caso específico, a devolução não é devida porque o magistrado não voltou para o local de origem, e novo benefício não foi postulado por ocasião da nova mudança, desta feita para assumir a Vara do Trabalho de Monte Azul.

Delegação de competência

Foi aprovada pelo Órgão Especial a delegação de competências da desembargadora-presidente às desembargadores vice-presidente judicial e administrativo. Entre as competências delegadas à vice-presidente judicial, desembargadora Emília Facchini, estão as de despachar petições e recursos, homologar desistências, determinar a devolução de autos e julgar as impugnações aos valores para a causa fixados por juiz de primeira instância, para determinação de alçada.

À vice-presidente administrativo, Cleube de Freitas Pereira, foram delegadas competências para processar precatórios e para processar requisições de pagamentos por créditos de pequeno valor contra os órgãos da Administração Pública; designar juízes diretores de foro, designar juízes auxiliares, apreciar e despachar requerimentos de magistrados relativos a férias e licenças para tratamento de saúde etc., decidir pedido de auxílio funeral decorrente de falecimento de juiz, despachar expedientes de aposentadorias de juiz, apreciar e despachar expedientes sobre apuração e processamento de débitos de juiz etc.

Remoção de juiz

O requerimento de remoção da juíza substituta Kelly Cardoso da Silva, para o TRT do Piauí, foi deferido pelo Órgão Especial. Foi deferida também a remessa de cópia do processo de vitaliciamento da magistrada. A juíza, que tomou posse neste TRT em 24.9.2009, vai ocupar um dos dois cargos vagos de juiz do trabalho substituto, existentes no Tribunal de destino, conforme edital publicado no dia 19 de agosto do corrente ano.

A juíza substituta, Luciana Espírito Santo Silveira, por sua vez, teve deferido o seu pedido de remoção para o TRT de Alagoas, com remessa de cópia do seu processo de vitaliciamento. De acordo com o edital de remoção publicado no dia 14 do mês passado, há dois cargos vagos de juiz do trabalho substituto em tal Regional.

Outra remoção deferida foi da juíza do trabalho substituta, Luciane Cristina Muraro, para o TRT de Campinas-SP (15ª Região). Em seu requerimento, Luciane salientou que a pretensão é de ordem estritamente pessoal, "pois as condições de trabalho ofertadas por este E. TRT são motivo de orgulho para nós, seus integrantes". De acordo com Luciane, o edital de remoção estabelecer que o prazo de 30 dias para habilitação dos interessados nas vagas existentes teve início no dia 5 do mês passado.

Os juízes Osmar Pedroso e Celismar Coelho de Figueiredo também tiveram deferidos seus pedidos de remoção, ambos para o TRT de Goiás, e Cácio Oliveira Manoel teve aprovado seu pedido de remoção para o TRT do Rio Grande do Norte.

O desembargador Luiz Otávio Linhares Renault agradeceu os magistrados pelos serviços de altíssimo nível prestados neste Regional. Deoclécia reiterou esse agradecimento e desejou que todos sejam felizes. O desembargador Anemar disse ter ficado contente com a aprovação das remoções, por saber como é difícil trabalhar distante da família.

Licença para elaboração de texto de dissertação de mestrado

O Órgão Especial autorizou o afastamento da juíza substituta Solange de Castro Coura, no período de 25.10.2011 a 22.01.2012, para elaboração de texto de dissertação de mestrado. Na última reunião do Colegiado o processo foi retirado de pauta, porque o período de afastamento solicitado coincidia, em parte, com o de licença médica da magistrada. O novo exame da matéria ocorre depois que Solange prestou esclarecimentos e alterou as datas do período de afastamento. No parecer favorável da Escola Judicial, de autoria do seu coordenador acadêmico, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, foi destacado que, pelo tema a ser desenvolvido, sob orientação de renomado ministro, o desenvolvimento do trabalho de dissertação acarretará o aperfeiçoamento técnico-profissional da magistrada e a otimização da sua prestação jurisdicional.

Orlando Tadeu é o novo juiz auxiliar da presidência

O colegiado especial referendou a convocação dos juízes Danilo Siqueira de Castro Faria para substituir no Tribunal, bem como a convocação do magistrado Orlando Tadeu de Alcântara para atuar como auxiliar junto à presidência.

O Órgão Especial referendou também a convocação dos juízes Maurílio Brasil, Ana Maria Amorim Rebouças, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Antônio Gomes de Vasconcelos e Vitor Salino de Moura Eça para substituir no Tribunal.

Remoções de desembargadores

O juiz Milton Vasques Thibau de Almeida vai ocupar, interinamente, a partir do dia 19.9.2011, a vaga da 2ª SDI decorrente do pedido de remoção da desembargadora Denise Alves Horta, para a SDC. Outra vaga da 2ª SDC, proveniente do pedido de remoção do desembargador César machado, para a SDC, vai ser ocupada interinamente, a partir do mesmo dia 19, pelo juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. O desembargador Jorge Berg de Mendonça pediu remoção da 1ª SDI para a SDC. A vaga que deixou vai ser ocupada interinamente, igualmente a partir de 19.9.2011, pelo juiz João Bosco Pinto Lara.

Todos esses pedidos de remoção, assim como a declaração das respectivas vacâncias, e a ocupação pelos juízes convocados acima identificados, foram aprovados pelo Órgão Especial, que referendou também o pedido de remoção da desembargadora Maria Lúcia Cardoso, a partir de 3.10.11, da 9ª para a 4ª Turma deste Regional, e a ocupação, em caráter interino, da vaga da 9ª Turma, pelo juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.

Nomeações de assessores são referendadas

As nomeações de André Luiz Morais Mascarenhas, Bianca Kelly Chaves, Ricardo Oliveira Marques e Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos para o exercício de cargos em comissão, a partir do dia 1º do mês passado, foram referendas pelo Órgão Especial. André Mascarenhas é o novo assessor-chefe da Diretoria-Geral, no lugar de Maria Cristina Gonçalves Discacciati, que pediu exoneração do cargo. Bianca, agora, é assessora da Diretoria-Geral, na vaga deixada por Guilherme Augusto de Araújo, novo diretor-geral. Ricardo Marques também é assessor da Diretoria-Geral, no lugar de Ana Helena Duarte Timponi, que pediu exoneração do cargo. Sérgio Murilo, por sua vez, é o assessor-chefe da Assessoria Administrativa da Presidência, posto deixado, a pedido, por Paulo Henrique Canabrava Haddad.

André Luiz Morais Mascarenhas é servidor do TRT desde 1º.3.94, depois de habilitação em concurso público. Ele é graduado em Comunicação Social, bacharel em Direito e pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Bianca Kelly Chaves, que é servidora do TRT desde 2.3.93, em face de habilitação em concurso público, é bacharel em Direito, com pós-graduação em Direito Público.

Ricardo Oliveira Marques é servidor do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Bacharel em Direito, está cedido a este Regional desde 21.10.2002.

Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos, por seu turno, ingressou no TRT-MG em 7.1.92, em virtude de habilitação em concurso público. Sérgio é graduado em Administração Postal, bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Público.

Calendário de 2012

O Órgão Especial aprovou o calendário do TRT-MG para o ano de 2012, de comemoração de feriados. 1º de janeiro é dia de confraternização universal. De qualquer forma não haveria trabalho, pois cairá no domingo. Nos dias 21 e 22 de fevereiro (segunda e terça-feira) não haverá trabalho em razão do carnaval. O dia 22 do mesmo mês também é de folga, por tratar-se de quarta-feira de cinzas, com ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho de Minas. De 4 a 8 de abril (quarta-feira a domingo), são dias de feriados da Semana Santa. 21 de abril é dia de Tiradentes, o mártir da Inconfidência Mineira, mas vai ser sábado, dia da semana em que não há expediente nesta Justiça. 1º de maio, uma terça-feira, é o Dia do Trabalho, um dia especial para a maioria dos jurisdicionados. 7 de junho (quinta-feira) é feriado religioso municipal, Dia de Corpus Christi. O dia do Magistrado, do Advogado e da Criação dos Cursos Jurídicos, 11 de agosto, que é de feriado na Justiça Federal, não vai ser de descanso, pois cairá no sábado. Em compensação os feriados da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, e de Nossa Senhora Aparecida, em 12 de outubro, serão na sexta-feira, possibilitando, cada um deles, o descanso durante três dias seguidos. Isso vai amenizar o fato de o feriado de 28 de outubro, Dia do Servidor Público, ser no domingo. E os feriados do Dia de Todos os Santos e do Dia de Finados vêm logo em seguida, nos dias 1º e 2 de novembro, quinta e sexta-feira, respectivamente, garantindo quatro dias de folga para muita oração e homenagens às pessoas queridas chamadas à presença do Criador. 15 de novembro (quinta-feira-feira) é o dia da Proclamação da República, um feriado nacional. 8 de dezembro (sábado) é o Dia da Justiça, feriado nacional para efeitos forenses, além de feriado religioso, em Belo Horizonte, por ser o dia de Imaculada Conceição. Na Justiça do Trabalho, poderia ser também o Dia da Conciliação. 24 de dezembro (segunda-feira, véspera de Natal) é dia de ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho de Minas, e dia 25 do mesmo mês é feriado nacional, em comemoração ao nascimento de Jesus Cristo. Por fim, 31 de dezembro (segunda-feira), é Dia de São silvestre, e o ponto será facultativo nesta Justiça do Trabalho da 3ª Região.

Os períodos de recesso do ano de 2012 são de 1º a 6 de janeiro e de 20 a 31 de dezembro.

Secretarias das VT de Guaxupé, Almenara e e Nanuque; da 2ª VT de Formiga e da 2ª VT de Governador Valadares, têm novos diretores

O Órgão Especial referendou a indicação do servidor Mauro Sérgio da Silva para o cargo em comissão de diretor de secretaria da Vara do Trabalho de Guaxupé, em face da exoneração do cargo, a pedido, da servidora Iolanda Lopes Cordeiro. Mauro foi indicado pela juíza Eliane Magalhães de Oliveira, com anuência do juiz titular Frederico Leopoldo Pereira, em substituição de desembargador neste Tribunal. O novo diretor, que ingressou na Justiça do Trabalho em 20.5.96, é bacharel em Ciências Contábeis e Direito.

A indicação da servidora Sônia Maria da Fonseca para o cargo em comissão de diretora de secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Formiga, a partir de 16.8.2011, também foi referendada pelo Colegiado. Indicada pela juíza titular da Vara, Graça Maria Borges de Freitas, Sônia ingressou na Justiça do Trabalho em 10.10.96. Ela é bacharel em Direito, com pós-graduação em Direito do Trabalho.

O servidor Hugo de Araújo Paula, bacharel em Direito, é o novo diretor da 2ª Vara de Governador Valadares, em substituição a Anderson Rander Dias Gomes. A indicação foi do juiz titular da Vara, Hudson Teixeira Pinto. Por indicação do juiz Ednaldo da Silva Lima, Anderson Rander Dias Gomes passa a ser o diretor da Vara de Almenara, que era exercido por Marcelo Teixeira Gonçalves, novo diretor da Secretaria da Vara de Nanuque no lugar de Jacelly de Oliveira Araújo, que pediu exoneração.

Mozart é o novo diretor do Apoio Administrativo

O Órgão Especial aprovou a indicação do servidor Mozart Secundino de Oliveira Júnior para exercer o cargo em comissão de Diretor de Apoio Administrativo do Tribunal. Mozart, que é servidor do Tribunal desde 29.7.88, é bacharel em Direito, com pós-graduação em Direito Público. Ele ocupava o cargo de assessor do desembargador Antônio Álvares da Silva, na Ouvidoria do TRT.

Remoção de juízes

Os juízes Valmir Inácio Viera, da Vara de Bom Despacho; Março Túlio Machado Santos, da Vara de Alfenas, e Cláudio Roberto Carneiro de Castro, da Vara de Almenara, tiveram referendados seus pedidos de remoção, respectivamente, para as Varas de Caratinga, 2ª de Formiga, e Nanuque, ficando declaradas vagas as Varas de onde saem os referidos magistrados.

Promoção de juiz

A juíza Célia das Graças Campos é a nova titular da Vara de Ituiutaba. Promovida por merecimento, ela vai ocupar a vaga ocasionada pela remoção da juíza Cláudia Rocha Welterlin.

Aposentadoria por invalidez.

Foi referendada pelo Colegiado Especial a aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, de uma servidora. O parágrafo segundo, combinado com o parágrafo primeiro do artigo 188 da Lei 8112/90, impõe a aposentadoria quando o segurado completa 24 meses de licença para tratamento de saúde sem estar em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado. No caso, os médicos constataram que o diagnóstico formulado está comprovadamente "cronificado e refratário a tratamento". A aposentadoria a foi concedida nos termos do artigo 40, parágrafos 1º, inciso I, 2º e 3º da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei 10.887/2004.Ela recebeu homenagem de todos os desembargadores e da representante do Ministério Público pelos relevantes serviços prestados ao Tribunal.

Aposentadorias voluntárias

Por último, as servidoras Denise Basílio Teodoro Neves e Renata Sardi de Almeida, cujas aposentadorias foram referendadas, receberam homenagem de todos os desembargadores e da representante do Ministério Público pelos relevantes serviços prestados ao Tribunal. (Walter Sales)