Zavascki é novo relator de ação que questiona ITCMD

Assim que tomou posse de sua cadeira no Supremo Tribunal Federa, o ministro Teori Zavascki herdou do ministro Cezar Peluso a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.409. Ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a ação afirma que a lei paulista que estabelece o ITCMD imposto estadual sobre herança e doações e o decreto que o regulamenta invadem competência descrita como exclusiva da União na Constituição Federal.

O Conselho Federal da Ordem afirma a lei estadual e o decreto vão contra os artigos 22, inciso I, e 24, parágrafo 4º da Constituição. O primeiro dispositivo afirma que compete à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho. O segundo, que a lei federal, mesmo que superveniente, se sobrepõe a normas estaduais ou municipais no caso de contradições.

A Lei Estadual paulista 10.705/2000 e o Decreto 46.655/2002, segundo a OAB, criaram entraves burocráticos ao trabalho dos ...