Artigo 159 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Cessão de Crédito - de FMI Securitizadora contra TIE e Shirts Indústria e Comércio Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. Município de São Sebastião, por seu Procurador, com base na Lei 6.830/1980, em especial artigo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Rio de Janeiro Refrescos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES. , brasileiro, casado, CPF(MF) n° 017.236.407-86017.236.407-86 e RG n° 1. , pintor industrial, neste ato…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - de Infoco Distribuidora e Logistica contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. AUTOS DO PROCESSO N° /50000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento INFOCO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT17 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Cooperativa dos Prestadores de Servicos do Kartodromo Internacional de Serra

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO EM VITÓRIA(ES) PROCESSO RT COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO KARTÓDROMO INTERNACIONAL DE SERRA , por intermédio de sua advogada, única indicada…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 2 anos

Contestação - TJAL - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Maceió e SR Secretário da Secretaria Municipal de Economia (Semec) da Cidade de Maceió/Al

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL/FAZENDA MUNICIPAL Processo n° O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos do…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 2 anos

Petição Inicial - TJAM - Ação Anulatória de Debito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de a M a de Lima Frios contra Estado do Amazonas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDO PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS, A M A DE LIMA FRIOS - EPP, empresa devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob o n. e inscrita no…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 2 anos

Contestação - TJAL - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Maceió

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL/FAZENDA MUNICIPAL Processo n° O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Telelistas ( Regiao 1, Stratos Administracao e Participacoes e Qualis Empreendimentos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO CAPITAL-RJ. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Compensação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE BARUERI - SÃO PAULO: DISTRIBUIÇÃO Protesto de CDA/Pagamento/Precatório/Compensação (CDA n.° 1.242.165.259 - ref. 08/2017) E ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. Município de São Sebastião, por seu Procurador, com base na Lei 6.830/1980, em especial artigo…
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