Inciso II do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
II - a compensação;
Lucci Premoli, Advogado
Lucci Premoli
há 3 anos

Informativo 710 - STJ.

Processo REsp 1.656.161-RS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 16/09/2021. ( Tema 977 ) Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Previdência complementar aberta.
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Consultor Jurídico
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há 5 anos

Entendimento da Receita sobre compensação contraria o Carf, diz advogado

A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea. O entendimento é da Solução de Consulta 223, da Receita Federal, publicada…
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Correio Forense
Correio Forense
há 6 anos

Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Em 1ª instância, o pedido havia…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 6 anos

Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda, diz TJ/SP

A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, “em uma verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado…
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Consultor Jurídico
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há 8 anos

Receita Federal do Brasil esclarece questões relacionadas à compensação

Recentemente veio a público a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF, segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a…
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há 8 anos

Neutralidade tributária ajuda desenvolvimento de empresas e do mercado

Em março de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o Reexame Necessário em Mandado de Segurança 0037953-52.2013.4.01.3500/GO, decorrente de sentença concessiva de segurança por…
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há 9 anos

Carf, PJ prestando serviço para clube de futebol e outras questões tributárias

A atuação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, em atividades que tradicionalmente eram desempenhadas por assalariados, tem causado um conflito entre fisco federal e contribuintes, com…
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 11 anos

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE…
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Consultor Jurídico
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há 11 anos

Precatórios podem quitar ICMS, decide TJ-RS

A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional , pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento…
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Atualidades do Direito, Advogado
Atualidades do Direito
há 12 anos

Declaração e compensação tributárias efetuadas pelo contribuinte via DCTF

O Fisco não pode proceder à inscrição do débito em dívida ativa e negar a CND ao contribuinte, desconsiderando a declaração e a compensação tributárias, efetuadas por ele via Declaração de…
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