Inciso II do Artigo 124 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
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há 2 anos

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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há 2 anos

Capítulo 13. Responsabilidade Tributária das Plataformas Digitais - Parte II - Tributação de Softwares e Plataformas - Tax 4.0: Tributação na Realidade Exponencial

Alexandre Evaristo Pinto Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP). Conselheiro…
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7.7.5 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso de grupo econômico A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas há de ser respeitada, mesmo que sejam integrantes de um grupo…
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1.1.5 Responsabilidade tributária na execução fiscal - 1.1 Execução fiscal - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.1.5 Responsabilidade tributária na execução fiscal DOUTRINA “O termo sujeito passivo 1 é gênero do qual espécies são o contribuinte e o responsável. 2 Sujeito passivo da obrigação tributária…
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14 - O GT5 do Código Tributário Nacional do século XXI do NEF/FGV: proposta de estudos e trabalhos desenvolvidos pelo grupo

O GT5 do Código Tributário Nacional do século XXI do NEF/FGV: proposta de estudos e trabalhos desenvolvidos pelo grupo Autora: Lina Braga Santin Cooke (Com a colaboração de todos os pesquisadores do…
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6. Responsabilidade Tributária dos Sócios, Administradores de Compliance e Avaliação de Riscos de Transmissão de Passivos Fiscais - Compliance no Direito Tributário

Autor: MARIA RITA FERRAGUT Livre-Docente em Direito Tributário pela USP. Mestre e Doutora pela PUC-SP. Professora e advogada em São Paulo. 1.Introdução É de suma importância para a tipificação da…
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há 3 anos

Art. 20..D - Lei Nº 10.522/2002 - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Dá Outras Providências

Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária,…
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há 3 anos

Art. 2º - Legislação Extravagante – Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União - Comentários à Lei 8.397, de 06 de Janeiro de 1992 (Lei de Cautelar Fiscal)

Art. 2º. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: Aline Della Vitoria ▪ Comentário: Uma vez ocorrido o fato…
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Responsabilidade Tributária dos Grupos Econômicos - Responsabilidade de Grupos Econômicos - Contraponto jurídico: posicionamentos divergentes sobre grandes temas do Direito

Responsabilidade Tributária dos Grupos Econômicos M aria R ita F erragut 1 1. I ntrodução A responsabilidade tributária dos grupos econômicos é tema de indiscutível relevância pragmática. Ao mesmo…
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3.1 - Limites à aplicação da máxima iura novit curia: o princípio da demanda - 3 - A aplicação da máxima iura novit curia no processo civil brasileiro: limites e condições

3.1. Limites à aplicação da máxima iura novit curia : o princípio da demanda A problemática concernente à aplicação da máxima iura novit curia está diretamente vinculada, conforme visto, à divisão do…
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