Art. 47, inc. XIII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2017

840.348/2012-MARCÍLIO DE ALMEIDA GOMES- AI N°208/15 840.349/2012-MARCÍLIO DE ALMEIDA GOMES- AI N°209/15 840.351/2012-MARCÍLIO DE ALMEIDA GOMES- AI N°211/15 Torna sem efeito auto de infração - Início…

Página 662 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2016

GLP/MG0232569 JESSICA ALMEIDA PINTO 23.221.522/0001-19 CACHOEIRA DE PAJEU MG 48610.000111/2016-30 09209814614 GLP/MT0232570  JOSIANNE ANDRADE ALVES 02103108124  20.874.572/0001-07  VARZEA GRANDE  MT …

Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

Improsperável a admissibilidade do recurso. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente…

Página 259 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2002

848.080/2001 - A.I.nº 024/2002 - Nordeste Mineração Ltda. 848.081/2001 - A.I.nº 025/2002 - Antônio de Pádua de Queiroz 848.087/2001 - A.I.nº 019/2002 - Nag Service & Mineração Ltda. 848.110/2001 -…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2002

831.095/02 - Of. nº0977/02-SEACON/3ºDS/DNPM-Hércules de Almeida Hemerly- Taiobeiras - MG 831.096/02 - Of. nº0977/02- SEACON/3ºDS/DNPM-Hércules de Almeida Hemerly-Taiobeiras - MG 831.097/02 - Of.

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2003

820.175/92 - Beraldo & Cia Ltda. - Novo Horizonte e Cafelândia/SP - Licenciamento n.º 1.684/92-2ºDS/DNPM/SP, a partir de 21/12/02 até 31/12/03 - Subst.: Areia 820.083/93 - Tietz-Extração e Comércio…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2003

Conselho Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais e do 13º salário percebidos pela Diretoria Executiva nos termos da Lei nº 9.292, de 12/7/1996, não computados, para ambos os…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2004

861.078/01 - Moacir Osvaldo Netto 860.143/02 - Josefa de Castro Fonseca FASE DE DISPONIBILIDADE DNPM: 860.136/94-Acolhendo proposta da Comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando…

Página 326 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2007

803.350/72-A.I.195/07/Arrec/Eco.-Sandquartz Min.Ltda. 801.174/74-A.I.202/07/Arrec/Eco.-Min. Barro Preto Ltda. 801.174/74-A.I.203/07/Arrec/Eco.-Min. Barro Preto Ltda.

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2005

Determino o arquivamento do Auto de Infração lavrado para aplicação de multa. (2.30) 821.315/01 - A. I. nº 332/04 - Granasa - Granitos Nacionais Ltda. Bragança Paulista/SP FASE DE LICENCIAMENTO…