Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-36.2023.8.25.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

Relator

Gilson Felix dos Santos

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Ementa

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, I (TORPE) E III (MEIO CRUEL) DO CP; ART. 211 (DESTRUIÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER) DO CP, ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO (FRAUDE PROCESSUAL) DO CP C/C ART. 69 DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.072/90 – PEDIDO RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO JÁ APRAZADA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PROCESSO CONDUZIDO DE FORMA REGULAR E OBSERVADO O PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CONCRETIZAÇÃO DA BUSCA PELA VERDADE REAL –MOROSIDADE INJUSTIFICADA NÃO ACOLHIDA – EXCESSO DE PRAZO REJEITADO - DECISÃO LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal Nº 202300354059 Nº único: XXXXX-36.2023.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Gilson Felix dos Santos - Julgado em 07/11/2023)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, CONHECER E DENEGAR A ORDEM, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.